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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 758639 PB 2005/0097394-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 758639 PB 2005/0097394-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 171
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_758639_PB_28.03.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. "O objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público."(Mauro Roberto Gomes de Mattos, em"O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8).
2. "A finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (Alexandre de Moraes, in"Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611).
3. "De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999). 4. "A Lei nº 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9); b) em que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade pública" (REsp nº 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, DJU de 24.5.2004, p. 162). 5. O recorrente sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal que denominou prédio público com nome de pessoas vivas. 6. Inexistência de qualquer acusação de que o recorrente tenha enriquecido ilicitamente em decorrência do ato administrativo que lhe é apontado como praticado. 7. Ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público. 8. Não configuração do tipo definido no art. 11, I, da Lei nº 8.429de 1992. 9. Pena de suspensão de direitos políticos por quatro anos, sem nenhuma fundamentação. 10. Ilegalidade que, se existir, não configura ato de improbidade administrativa. 11. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    • STJ - RESP 213994 -MG, RESP 480387 -SP

Doutrina

  • Obra: O LIMITE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AMÉRICA JURÍDICA, P. 7-8 E 11.
  • Autor: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
  • Obra: CONSTITUIÇÃO INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, ATLAS, 2002, P. 2611.
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES APUD MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS
  • Obra: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SÃO PAULO, JUAREZ DE OLIVEIRA, 2003, P. 101.
  • Autor: SÉRGIO MONTEIRO MEDEIROS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47419/recurso-especial-resp-758639-pb-2005-0097394-9

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