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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_393516_b4d00.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_393516_0fab3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_393516_7d442.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 393.516 - MG (2017⁄0066357-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA ADVOGADO : HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA  - MG001360A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE  : RODRIGO DA SILVA AZEVEDO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO DA SILVA AZEVEDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, art. 35, c⁄c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343⁄2006, à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.788 dias-multa, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade.

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, a qual negou provimento ao recurso defensivo, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 22):

APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI 11.343⁄06 - INVIABILIDADE. I. O farto conjunto probatório, com destaque para as interceptações telefônicas e para o depoimento dos policiais, aliado à intensa investigação policial, demonstra claramente a prática do tráfico de drogas e a associação para o tráfico, sendo impossível a absolvição do acusado. II. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, bem como do art. 42, da Lei 11.343⁄06, não Há que se falar em redução das penas-base aplicadas. III. Estando demonstrado que o tráfico ocorreu entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal, caracterizada está a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343⁄06, sendo inexigível que a droga seja efetivamente transportada pelo réu.

Na presente oportunidade, a defesa sustenta que o acórdão impugnado se baseou exclusivamente nas palavras de policiais que participaram das diligências para confirmar a sentença de primeira instância, as quais se constituíram em meras conjecturas, não se demonstrando de forma concreta a autoria delitiva atribuída ao ora paciente.

Argumenta que, "Não havendo, nestes autos, qualquer prova de que realmente a persecução penal teve início por denuncia de qualquer um da população, o entendimento a ser adotado é aquele que melhor favorece ao acusado, ou seja, de que a prova foi produzida ilegalmente pelo aparato policial, que tenta lhe dar algum cunho de legalidade (...)" (e-STJ fl. 4).

Ressalta, ainda, que o paciente é primário, não pertence a organização criminosa e a quantidade de droga apreendida não pode servir de base para afastar a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343⁄2006.

Por fim, salienta a ausência dos motivos autorizadores previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente porque o acusado preencheria os requisitos para a concessão da liberdade.

Diante disso, requer a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura, reconhecendo-se, ao final, a existência do tráfico privilegiado e o direito ao recurso em liberdade.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 47⁄49.

Informações às e-STJ fls. 55⁄78.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 82⁄89).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 393.516 - MG (2017⁄0066357-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):  

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7⁄5⁄2015, DJ de 21⁄5⁄2015; HC 321.436⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19⁄5⁄2015, DJ de 27⁄5⁄2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Alega o impetrante, inicialmente, que não haveria elementos de prova suficientes para amparar a condenação, eis que esta se fundaria unicamente na palavra dos policiais envolvidos.

Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pela versões inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerencias apresentadas pelo paciente e demais corréus (e-STJ fl. 40).

A propósito do tema, confiram-se alguns julgados desta Corte:

 

PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.    DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   CONDENAÇÃO   BASEADA   EM TESTEMUNHOS POLICIAIS. (I) NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE  DIVERGÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. (II) ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  ACORDO  COM  O  ENTENDIMENTO  DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.  A ausência de particularização dos artigos supostamente violados inviabiliza  a  compreensão  da  irresignação  recursal,  em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula nº 284⁄STF.

2.  É  assente  nesta  Corte  o  entendimento  no  sentido de que "O depoimento  dos  policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo  a  resultar  na  condenação  do paciente, notadamente quando ausente  qualquer  dúvida  sobre  a  imparcialidade das testemunhas, cabendo  à  defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (HC 165.561⁄AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15⁄02⁄2016). Súmula nº 568⁄STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1054663⁄MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 04⁄04⁄2017)

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

(...)

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSORA PÚBLICA. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA.

(...)

FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente.

3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

(...)

3. Habeas corpus não conhecido.

(HC 322.229⁄RJ, Relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), Quinta Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 29⁄09⁄2015)

 

Por outro lado, o impetrante alega que não foram apresentados fundamentos idôneos para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄06.

Em relação a questão, convém atentar, entretanto, que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343⁄06, tipo penal que contém, como elementar o dolo de associação de forma estável e permanente. De fato, ressalta o acórdão atacado que ficou evidente nos autos a existência de um vínculo associativo entre os acusados, com especial destaque para as interceptações telefônicas e a prova testemunhal, havendo nítido animus associativo entre eles (e-STJ fl. 40).

Desse modo, impossível a aplicação da referida causa de diminuição de pena, eis que o paciente, comprovada sua dedicação a atividades criminosas, não preenche seus requisitos.

Nesse sentido:

 

HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO. TRÁFICO,  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO,  CORRUPÇÃO  DE MENOR E PORTE ILEGAL  DE  ARMA  DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA  DE  AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343⁄06 E AFASTAMENTO DO DELITO  PREVISTO  NO ART. 16 DA LEI 10.826⁄2003. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS     AUTÔNOMOS.     ALTERAÇÃO     QUE    DEMANDA    REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   ABSOLVIÇÃO   DO   DELITO  DE ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. QUESTÃO PREJUDICADA.  INCOMPATIBILIDADE  COM  A  ASSOCIAÇÃO  PARA O TRÁFICO. REGIME  E SUBSTITUIÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso próprio,  a  impetração  não  deve  ser conhecida segundo orientação jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal  de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial,  razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2.  O  art.  40, IV da Lei 11.343⁄2006 prevê, como causa especial de aumento  de  pena  nos  delitos descritos nos arts. 33 a 37 da mesma Lei,  a utilização de arma de fogo. Nesse caso, agrava-se a pena nos delitos  de narcotráfico quando o agente emprega efetivamente a arma de  fogo  para viabilizar sua atividade. De outro lado, o art. 16 da Lei  10.826⁄2003,  descreve  a  conduta  do agente que, entre outros verbos,  porta  ou  possui  arma  de  fogo  de  uso  restrito ou com numeração suprimida.

3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram, com base  no  acervo  probatório  produzido,  a  ocorrência  de condutas autônomas  que  concorreram  para  a  prática de delitos de natureza diversa  -  tráfico  e  associação para o tráfico e porte de arma de fogo  e  munição com numeração suprimida -, salientando a existência de desígnios autônomos entre as condutas praticadas. Nesse contexto, não   se  cogita,  em  habeas  corpus,  a  revisão  do  entendimento proferido,  ante  a  necessidade  de revolvimento fático-probatório, inadmissível na via eleita.

4.  A  jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para  o  tráfico,  tipificado  na  antiga  legislação  de  drogas, a caracterização  do  crime  previsto  no  art. 35 da Lei n. 11.343⁄06 demanda  a  comprovação  do  dolo  de  se associar para a prática do narcotráfico,  com estabilidade e permanência. No caso dos autos, as instâncias   ordinárias   indicaram  a  estabilidade  e  permanência exigidas   para   a   tipificação  do  delito  em  tela,  amplamente evidenciadas  pelas  circunstâncias  do crime, praticado em ponto de tráfico  de  drogas  dominado pelo "comando vermelho", tendo, ainda, sido  apreendida  grande quantidade de droga, e petrechos utilizados para  a prática continuada dessa espécie de crimes. Assim, é certa a impossibilidade   de  revisão  desse  entendimento,  que  demandaria incursão probatória, inadmissível em habeas corpus.

5.  Considerando  a manutenção da condenação pela prática dos crimes tipificados  nos  arts.  33  e  35,  ambos  da Lei 11,343⁄2006, fica prejudicada  a análise do pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei de Drogas.

6.  Inviável, ainda, diante do quantum de pena aplicado, a alteração do  regime  prisional,  bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 377.179⁄RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017)

 

AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO   DO   ART.   33,  §  4º,  DA  LEI  N.  11.343⁄2006.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCOMPATIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA  MINORANTE  AO  CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1.  Segundo  entendimento  reiterado  desta Corte, a condenação pelo delito  de  associação  para o tráfico de drogas, como prescinde dos requisitos  de  estabilidade  e de permanência, obsta a aplicação da causa  de  diminuição  do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, pela falta  de  um  dos  requisitos legais para o deferimento da benesse, qual   seja,  a  não  dedicação  do  agente  a  atividade  criminosa (Precedentes).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1484137⁄MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016)

 

Em relação aos fundamentos da segregação cautelar, inidôneos segundo a defesa, uma vez que não estariam presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, convém inicialmente ponderar que, em consulta ao site da Corte a quo, a defesa opôs ao acórdão que julgou a apelação embargos de declaração. Desse forma, não houve ainda o exaurimento do julgamento perante as instâncias ordinárias, de modo que a questão não está prejudicada.

Constata-se, entretanto, que o acórdão que julgou a apelação reportou-se aos fundamentos contidos na sentença. Não obstante, o édito condenatório não foi trazido aos autos pelo impetrante, tampouco juntado pela autoridade apontada como coatora ao prestar informações. Desse modo, resta inviável o exame da alegação.

É de se ressaltar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23⁄4⁄2015).

 

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.

2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC 54.626⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2⁄3⁄2015).

 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I - Nos termos do art. 210, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

II - Incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). Precedentes.

III - A expedição de novo provimento judicial, de cognição exauriente, prejudica os fundamentos invocados pelo Paciente, visto que não foram objeto de insurgência na presente ação mandamental impetrada contra o indeferimento do pedido de liminar. Precedentes.

IV. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, revelando-se impossibilitada a dilação probatória. Precedentes.

V - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC 291.856⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 12⁄5⁄2014).

 

Diante de todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator  
Documento: 73595726 RELATÓRIO E VOTO
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