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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_83844_4303b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_83844_963ac.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_83844_373be.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA NARRATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos imputados aos denunciados com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir ao imputado compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o contraditório judicial.
3. Não se pode atribuir um crime a alguém apenas transcrevendo o verbo ou o substantivo do tipo, sem relatar a ação que traduz o elemento objetivo do tipo penal. No caso, em nenhum momento, a denúncia descreveu em que teria consistido a grave ameaça perpetrada contra as vítimas, de maneira que está configurada a inépcia da denúncia em relação ao crime de extorsão.
4. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) e, por conseguinte, determinar o trancamento do Processo n. XXXXX-46.2016, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena - MG, sem prejuízo de que outra seja apresentada nos devidos termos.

Acórdão

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474449965/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-83844-mg-2017-0098957-7

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