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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 1997/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_6409_MA_09.12.1997.tif
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 83). IRRELEVÂNCIA PARA A AÇÃO PENAL. - A jurisprudência uniforme deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que a concessão de pagamento parcelado de débito fiscal, deferido antes do oferecimento da denúncia, enseja a extinção da punibilidade, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.249/95. - Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia. - "Habeas corpus" parcialmente concedido.

Acórdão

Por maioria, conceder em parte a ordem de "habeas corpus", vencido o Sr. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SONEGAÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA. DESNECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO FISCAL, OBJETIVO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, HIPOTESE, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL. (VOTO VENCIDO), PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SONEGAÇÃO FISCAL, NECESSIDADE, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, DEBITO, OBJETIVO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475587/habeas-corpus-hc-6409-ma-1997-0072522-7