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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0072290-85.2004.3.00.0000 MG 2004/0072290-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 292
Julgamento
30 de Junho de 2005
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_35682_MG_30.06.2005.pdf
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Ementa

Penas privativa de liberdade e multa (correlação). Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação (irrelevância). Circunstância atenuante (aplicação). Pena (novo cálculo).

1. Reduzida uma pena (a privativa de liberdade), impõe-se, em idêntica proporção, a redução da outra (a de multa).
2. A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória.
3. Hipótese em que, quando do julgamento da apelação, diminuiu-se a pena privativa de liberdade sem se ter diminuído a pena de multa. Tal o contexto, haveria o Tribunal de Justiça de dar a uma o mesmo destino da outra.
4. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.
5. Habeas corpus deferido para que o Juiz da sentença refaça o cálculo das penas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Paulo Medina concedia a ordem em menor extensão. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REDUÇÃO, VALOR, PENA DE MULTA / HIPÓTESE, JUIZ, CONDENAÇÃO CRIMINAL, RÉU, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E, PENA DE MULTA ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO, MOTIVO, RÉU PRIMÁRIO, COM, BONS ANTECEDENTES, E, NÃO, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, PENA DE MULTA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MAGISTRADO, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, MOMENTO, APLICAÇÃO DA PENA. APLICABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ÂMBITO, DOSIMETRIA DA PENA / HIPÓTESE, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE, CONDENAÇÃO CRIMINAL / IRRELEVÂNCIA, RÉU, RETRATAÇÃO, JUÍZO, APÓS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AUTORIDADE POLICIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO
    • STJ - HC 39870 -MS, HC 39595 -MS
  • CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FLAGRANTE
    • STJ - HC 35395 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47577/habeas-corpus-hc-35682-mg-2004-0072290-0