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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 638382 DF 2004/0014258-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 638382 DF 2004/0014258-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.05.2006 p. 202
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_638382_DF_14.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Antes da citação, o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.
2. Hipótese dos autos em que a empresa desistiu da ação antes de ter ocorrido a citação da Fazenda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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