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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 305
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_52187_MS_28.03.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47638/habeas-corpus-hc-52187-ms-2005-0216232-4/inteiro-teor-100051542