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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0062671-63.2006.3.00.0000 SP 2006/0062671-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 273
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_56572_SP_25.04.2006.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. PATOLOGIA CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. ORDEM PREJUDICADA.

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial.
2. Consoante entendimento desta Corte, é admitida a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ quando presente flagrante ilegalidade.
3. Não há como desconsiderar a preocupação do legislador ordinário com a proteção e a preservação da vida e da saúde psicológica da mulher ao tratar do aborto no Código Penal, mesmo que em detrimento da vida de um feto saudável, potencialmente capaz de transformar-se numa pessoa (CP, art. 128, incs. I e II), o que impõe reflexões com os olhos voltados para a Constituição Federal, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia.
5. Contudo, considerando que a gestação da paciente se encontra em estágio avançado, tendo atingido o termo final para a realização do parto, deve ser reconhecida a perda de objeto da presente impetração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, QUALIDADE, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, HABEAS CORPUS / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF ; DECORRÊNCIA, MANIFESTA ILEGALIDADE, ATO IMPUGNADO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CERTEZA, MORTE, NASCITURO, APÓS, PARTO / DECORRÊNCIA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, SEM, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, GESTANTE, REALIZAÇÃO, ABORTO / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, TERMO FINAL, GRAVIDEZ / CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA) POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ / HIPÓTESE, NASCITURO, COM, DOENÇA GRAVE, E, CERTEZA, MORTE, APÓS, PARTO / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO À VIDA, NASCITURO, DIREITO ABSOLUTO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ABORTO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, DECORRÊNCIA, CERTEZA, MORTE.

Veja

  • HABEAS CORPUS - MANIFESTA ILEGALIDADE - INDEFERIMENTO LIMINAR
    • STF - HC 86864/SP
    • STJ - HC 37017 -SP, HC 37238 -DF
  • NASCITURO - DOENÇA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ
    • STF - HC 84025/RJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, V. 5, FORENSE, P. 312.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: TIPICIDADE MATERIAL, ABORTO E ANENCEFALIA, IN REVISTA ELETRÔNICA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - RECJ.01.04/04.
  • Autor: PAULO CÉSAR BUSATO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª ED., SARAIVA, P. 431.
  • Autor: CÉZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: ABORTO POR ANOMALIA FETAL, LETRAS LIVRES, P. 102-104.
  • Autor: DIAULAS COSTA RIBEIRO E DÉBORA DINIZ
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 2, 5ª ED., RT, P. 126.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 88720 RS 2007/0188614-0 DECISÃO:29/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47655/habeas-corpus-hc-56572-sp-2006-0062671-4

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