Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0062671-63.2006.3.00.0000 SP 2006/0062671-4

1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial.

2. Consoante entendimento desta Corte, é admitida a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ quando presente flagrante ilegalidade.

3. Não há como desconsiderar a preocupação do legislador ordinário com a proteção e a preservação da vida e da saúde psicológica da mulher ao tratar do aborto no Código Penal, mesmo que em detrimento da vida de um feto saudável, potencialmente capaz de transformar-se numa pessoa (CP, art. 128, incs. I e II), o que impõe reflexões com os olhos voltados para a Constituição Federal, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana.

4. Havendo diagnóstico médico definitivo atestando a inviabilidade de vida após o período normal de gestação, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, uma vez que a morte do feto é inevitável, em decorrência da própria patologia.

5. Contudo, considerando que a gestação da paciente se encontra em estágio avançado, tendo atingido o termo final para a realização do parto, deve ser reconhecida a perda de objeto da presente impetração.

6. Ordem prejudicada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, QUALIDADE, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, HABEAS CORPUS / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF ; DECORRÊNCIA, MANIFESTA ILEGALIDADE, ATO IMPUGNADO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CERTEZA, MORTE, NASCITURO, APÓS, PARTO / DECORRÊNCIA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, SEM, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, GESTANTE, REALIZAÇÃO, ABORTO / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, TERMO FINAL, GRAVIDEZ / CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, HABEAS CORPUS. (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA) POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ / HIPÓTESE, NASCITURO, COM, DOENÇA GRAVE, E, CERTEZA, MORTE, APÓS, PARTO / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO À VIDA, NASCITURO, DIREITO ABSOLUTO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ABORTO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, DECORRÊNCIA, CERTEZA, MORTE.