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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 603148 RS 2003/0194961-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 603148 RS 2003/0194961-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.05.2006 p. 146
Julgamento
18 de Abril de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_603148_RS_18.04.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF, consagrou entendimento no sentido de que a Portaria 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, foi editada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 8.212/91 e o art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/99. 2. O art. 267 do Decreto 3.265/99 apenas alterou o RPS, para criar uma situação jurídica provisória até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais a que se refere o § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/99. 3. A portaria em discussão é meramente de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de cálculo da contribuição que, segundo a lei de custeio da previdência, já era de 20% (art. 22 da Lei 8.112/91). 4. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • LEGALIDADE DA PORTARIA MPAS 1135/2001
    • STJ - MS 7790 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:001135 ANO:2001 (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS)
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART :00022
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999 ART :00201 PAR: 00004
  • LEG:FED DEC:003265 ANO:1999 ART :00267
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47665/recurso-especial-resp-603148-rs-2003-0194961-6