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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 108824 RS 1996/0060245-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 108824 RS 1996/0060245-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.11.1998 p. 15
RSTJ vol. 113 p. 60
Julgamento
3 de Setembro de 1998
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_108824_RS_03.09.1998.tif
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Ementa

Processual Civil e Tributário. FINSOCIAL. Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos. Imunidade. Julgamento Antecipado da Lide. C.F., art. 150, VI, d. CPC, arts. 130, 319e 333, I. Súmula 7/STJ.

1. O ônus da prova é da parte (art. 333, CPC). O juiz somente tomará a iniciativa quando o conjunto probatório cause dúvidas ou perplexidades, de regra, devendo julgar segundo o alegado pelas partes ("iudex secundum allegatta et probata partium iudicare debet"). Em contrário, a regra (art. 333, CPC) ficaria derruída, impondo-se ao Juiz suprir a inatividade da parte. No caso, ganha relevo o fato de que o julgamento antecipado da lide resultou de consenso das partes, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos decisivos da causa. Desfigurada a contrariedade ou divergência com os art. 130, 319, e 333, I CPC.
2. Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte (art. 319, CPC), afetando apenas a matéria de fato. Improcedente o pedido em razão das provas, no caso, concludente que a revelia não abrangeu o direito aplicavél. De efeito, a revelia não significa necessária procedência.
3.A apreciação da suficiência, ou não, do conjunto probatório, está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
4. A natureza constitucional de questão afeita à imunidade escapa de exame na via Especial.
5. Divergência resolvida nos lindes da fundamentação para desfigurar acenadas ofensas aos aludidos padrões legais.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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