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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 734153 PE 2006/0003447-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 734153 PE 2006/0003447-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 278
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_734153_PE_25.04.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. TERMO A QUO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 ART :00001

Sucessivo

  • AgRg no Ag 882879 SP 2007/0065978-7 DECISÃO:18/09/2007
  • AgRg no Ag 865528 SP 2007/0037941-7 DECISÃO:30/08/2007
  • AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 800425 SP 2006/0167331-8 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47740/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-734153-pe-2006-0003447-5

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