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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 697862 RJ 2005/0128778-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 697862 RJ 2005/0128778-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 15.05.2006 p. 275

Julgamento

11 de Abril de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_697862_RJ_11.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA.

I - Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, que determina o arquivamento de petição, a qual insurgia-se contra decisão proferida em agravo de instrumento, transitada em julgado, cujos autos sequer encontravam-se mais neste Tribunal quando de sua protocolização. Precedentes.
II - O rol do art. 496 do CPC é exaustivo, não havendo previsão legal para o pedido constante do expediente avulso, em observância aos princípios da singularidade recursal e da taxatividade. Agravo regimental não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESPACHOS - IRRECORRIBILIDADE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47752/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-697862-rj-2005-0128778-5

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