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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 38294 GO 1993/0024375-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 38294 GO 1993/0024375-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.10.1998 p. 120
Julgamento
15 de Setembro de 1998
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_38294_GO_15.09.1998.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS PESSOAIS. LEI 6.999/82.

1. Determina a Lei 6.999/92, art. 9º que, ao servidor requisitado para a Justiça Eleitoral, devem ser conservados os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou função.
2. Recurso conhecido e não provido

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, ORGÃO CEDENTE, SUPRESSÃO, ONUS, PAGAMENTO, DIREITO, VANTAGEM, REFERENCIA, EXERCICIO, CARGO, SERVIDOR REQUISITADO, JUSTIÇA ELEITORAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006999 ANO:1982 ART :00009
  • LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477638/recurso-especial-resp-38294-go-1993-0024375-6