Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5746 MS 1998/0021039-3

1. O mandado de segurança é a via adequada à proteção do direito líquido e certo, demonstrado de plano, por prova pré-constituída, contra ato abusivo e ilegal.

2. "In casu", visa o impetrante sejam as medidas preconizadas no Decreto Legislativo nº 299/96 - ainda em tramitação no Senado Federal, que determina o reexame das decisões proferidas em pedidos de anistia dos servidores públicos, formulados com base na Lei nº 8.878/94.

3. Desmerece conhecimento o "writ", pois ausente o seu pressuposto, referente a ato abusivo praticado por autoridade pública e, conseqüentemente, o direito à proteção.

4. Mandado de segurança não conhecido

Por unanimidade, não conhecer da segurança.