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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5746 MS 1998/0021039-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5746 MS 1998/0021039-3

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 03.11.1998 p. 13

Julgamento

14 de Outubro de 1998

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_5746_MS_14.10.1998.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança é a via adequada à proteção do direito líquido e certo, demonstrado de plano, por prova pré-constituída, contra ato abusivo e ilegal.
2. "In casu", visa o impetrante sejam as medidas preconizadas no Decreto Legislativo nº 299/96 - ainda em tramitação no Senado Federal, que determina o reexame das decisões proferidas em pedidos de anistia dos servidores públicos, formulados com base na Lei nº 8.878/94.
3. Desmerece conhecimento o "writ", pois ausente o seu pressuposto, referente a ato abusivo praticado por autoridade pública e, conseqüentemente, o direito à proteção.
4. Mandado de segurança não conhecido

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer da segurança.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DLG:000299 ANO:1996
  • LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/477684/mandado-de-seguranca-ms-5746-ms-1998-0021039-3