18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TV A CABO. SEGURANÇA DENEGADA. A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada.
Acórdão
Por unanimidade, denegar a segurança.
Resumo Estruturado
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FALTA, LICITAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, TV A CABO, INICIO, 1993, NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, LICITAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO. LEGALIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TV A CABO, DECORRENCIA, EXPEDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, ANTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, ATRIBUIÇÃO, ANATEL.