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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 770403 RS 2005/0119498-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 770403 RS 2005/0119498-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 212
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
Ministro CASTRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_770403_RS_25.04.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. CARÁTER PREQUESTIONADOR. DESCABIMENTO. COMERCIAL. DUPLICATA. FALTA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. SACADO.

I - Nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório." II - A duplicata não aceita e desprovida do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços não pode ser oposta ao sacado, mesmo pelo endossatário de boa-fé, a quem se resguarda o direito de regresso contra o endossante. III - Ausente o aceite das duplicatas, cabe ao endossatário exigir do endossante a apresentação do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, no momento em que realizado o endosso. IV - Impossibilidade de compensação de dívidas da endossatária com o sacado, com créditos inscritos em duplicata desprovida de exigibilidade. Recurso parcialmente provido, apenas, para exclusão da multa dos embargos declaratórios

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • DUPLICATA NÃO ACEITA E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA -
    EXECUÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000098
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