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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 1998/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_176907_SC_15.09.1998.tif
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Ementa

FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - LITISPENDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS, devendo a União ser excluída da lide. Não há omissão na prestação jurisdicional quando o Tribunal não examina todos os preceitos legais suscitados pela parte, bastando decidir a causa com os fundamentos por ele julgados pertinentes para o deslinde da controvérsia. É pacífico o entendimento de que a prescrição é trintenária. Não existe litispendência entre ação civil pública e as ações individuais ajuizadas. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. Recurso improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 256954 CE 2000/0041245-7 DECISÃO:03/08/2000
  • RESP 256739 PE 2000/0040709-7 DECISÃO:03/08/2000
  • RESP 256723 CE 2000/0040683-0 DECISÃO:03/08/2000
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