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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2006 p. 244
Julgamento
18 de Abril de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_40874_DF_18.04.2006.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47925/habeas-corpus-hc-40874-df-2005-0000395-2/inteiro-teor-100051829

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