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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX SP 1998/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_1311_SP_26.06.1998.tif
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Ementa

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Imóveis penhorados. Nova avaliação. "Fumus boni iuris e periculum in mora".

1. A simples interposição do recurso especial não confere direito ao recorrente em obter efeito suspensivo. Indispensável que estejam presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".
2. O "fumus boni iuris", em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.
3. O "periculum in mora" e o "fumus boni iuris" não estão caracterizados. O Tribunal "a quo" afastou a necessidade de nova avaliação ou de atualização da avaliação dos imóveis penhorados ante a implantação de plano de estabilização da moeda e a queda dos valores dos imóveis. Nesse caso, os devedores, ora agravantes, não estariam na iminência de sofrer prejuízos irreparáveis.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/479504/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-1311-sp-1998-0030218-2