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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 51368 RS 2005/0210094-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 258
Julgamento
18 de Abril de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_51368_RS_18.04.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TENTATIVA. DELITO HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.

Hipótese em que se pleiteia o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente, condenado pela prática de crime de estupro com violência presumida, na forma tentada. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STF e do STJ. A fixação de regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, não retira a natureza hedionda do delito praticado pelo paciente, mas apenas permite que a reprimenda seja descontada de forma progressiva. Para fins de concessão do benefício do livramento condicional, deve ser atendido o requisito objetivo exigido pelo art. 83, inciso V, do Código Penal, qual seja, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena, o que não se verifica na espécie. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO
    • STF - HC 81288/SC
    • STJ - RESP 448514 -DF, HC 21423 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48034/habeas-corpus-hc-51368-rs-2005-0210094-3

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