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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8263 RJ 1997/0008428-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
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Ementa

Recurso em mandado de segurança. Ação de responsabilidade civil. Apelação. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza. Recurso processual não interposto.

1. Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma, a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção.
2. Recurso ordinário provido

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, BENEFICIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, AMBITO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXIGIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, CUSTAS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/480364/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-8263-rj-1997-0008428-0