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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 18110 AL 2004/0049439-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RMS 18110 AL 2004/0049439-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 240
Julgamento
11 de Abril de 2006
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RMS_18110_AL_11.04.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA.

1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie.
2. Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. In casu, uma vez verificada a ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja: – a falta de interesse processual, resta inviabilizada a análise do mérito recursal.
4. Verifica-se, na realidade, que a pretensão do Embargante se resume na revisão do conteúdo da decisão do recurso ordinário, finalidade com a qual não se coadunam os embargos de declaração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Sucessivo

  • EDcl no RMS 14310 PB 2002/0003888-9 DECISÃO:06/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48086/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-18110-al-2004-0049439-0

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