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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 983010 MG 2005/0200505-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17.12.2007 p. 217

Julgamento

27 de Novembro de 2007

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_983010_MG_27.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 983.010 - MG (2005/0200505-1)

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

RECORRENTE : HUMBERTO RODRIGUES GOMES

ADVOGADO : CLEBER REIS GREGO E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARIA LUIZA BARBOSA NOGUEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ LEAL JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM APELAÇÃO. VOTO VENCIDO. CABIMENTO.

1. A sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, com redução do valor da indenização fixada a título de dano moral para dez mil reais, vencido o vogal que minorava a condenação para dois mil e quinhentos reais.

2. Embargos infringentes opostos não foram admitidos.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é no sentido de que neste tema o mérito da causa abrange, além do ato reputado ilícito e do nexo causal, a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido. Precedentes.

4. Precedente estereotipado no RESP 715.934/RS aponta na direção de que para oposição dos embargos infringentes o pressuposto "reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para configurar o desacordo basta qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto".

5. Recurso especial conhecido e provido para que o Tribunal de origem proceda ao julgamento dos embargos infringentes, como entender de direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 27 de novembro de 2007. (data de julgamento)

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 983.010 - MG (2005/0200505-1)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Cuida-se de recurso especial interposto por HUMBERTO RODRIGUES GOMES, com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que guarda a ementa seguinte:

"AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO - ARTIGO 530 DO CPC - VOTO MINORITÁRIO - SENTENÇA MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO NÃO PRIVILEGIADO - REJEIÇÃO MANTIDA.

A divergência a que alude o artigo 530 do CPC, hábil ao manejo do recurso de embargos infringentes, deve ser entendida como aquela existente entre a sentença de mérito e os votos majoritários do acórdão recorrido, por isso a parte do voto que se busca prevalecer não pode dissentir da decisão singular, pois, uma vez acolhidos os embargos infringentes, há que ser também restabelecido o entendimento esposado pelo Juízo a quo ." (fls. 161)

Embargos de declaração rejeitados (fls. 174).

No especial Humberto Rodrigues Gomes destaca haver o julgado, não admitindo o processamento dos embargos infringentes, maltratado a letra do art. 530 do Código de Processo Civil, sendo, também, violados os arts. 535, II, daquele diploma, no que pertine à rejeição dos declaratórios, sem entrega da prestação jurisdicional de forma completa e exaustiva, com afronta aos arts. 458 e 459 do mesmo Código de Processo Civil.

Sem contra-razões, teve o recurso admissibilidade negada (fls. 208/211), dando ensejo à interposição de agravo de instrumento, convertido em especial, na forma do art. 544, § 3º, segunda parte do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 983.010 - MG (2005/0200505-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

O recorrente Humberto Rodrigues Gomes, em ação movida pela recorrida Maria Luíza Barbosa Nogueira, foi condenado ao pagamento da importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

No julgamento da apelação interposta, a Relatora, Juíza Selma Marques, acompanhada pelo Juiz Maurício Barros, provendo parcialmente a sentença, houve por bem reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mesmo diapasão, a Juíza Albergaria Costa, deu parcial provimento ao recurso, mas reduzindo o quantum para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ut fls. 109/110 e 115.

Rejeitados os declaratórios do recorrente e acolhidos aqueles manejados pela recorrida, sobrevieram os infringentes tirados por aquele, buscando a prevalência do quantitativo estabelecido no voto vencido da Juíza Albergaria Costa, limitando a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Colocado o debate nestes exatos termos, na dicção do Prof. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em "A REFORMA DA REFORMA" - Malheiros -6ª ed. - 2003 - pág. 198, para quem "só se admite esse recurso (embargos infringentes) se houver divergência de votos (como sempre foi, no passado) e se, além disso, o voto divergente for no mesmo sentido do julgado anterior", o recurso em exame não estaria a merecer conhecimento, dado que, de modo unânime, a apelação foi parcialmente provida, restrito o desacordo apenas no tocante ao valor do dano.

Esta consideração, no entanto, é unicamente de lege ferenda ,

Documento: 740986 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/12/2007 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é diferente, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil, o mérito da causa abarca a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido, como se colhe do Resp 852.135/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - Quarta Turma - DJ de 05.02.2007 - e do AgRg no Resp 759.342/SC - Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Quarta Turma - DJ de 25.06.2007.

No caso dos autos, os embargos infringentes não foram admitidos por dois fundamentos, a saber: (a) "não houve reforma da sentença no que pertine ao mérito, tendo sido condenado o embargante na indenização pleiteada, só havendo divergências no tocante ao valor dessa condenação" (fls. 149), e (b) "a divergência a que alude o artigo supra transcrito (...) deve ser entendida como aquela existente entre a sentença de mérito e os votos majoritários do acórdão recorrido, por isso a parte do voto que se busca prevalecer não pode dissentir da decisão singular, pois, uma vez acolhidos os embargos infringentes, há que ser também restabelecido o entendimento esposado pelo Juízo a quo" (fls. 164).

De outro lado, para que se configure a divergência necessária à interposição dos embargos infringentes, não se reclama que o voto minoritário seja oposto aos majoritários, bastando sejam diferentes.

Neste sentido:

"PROCESSO CIVIL - DANO MORAL FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ELEVAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO, POR VOTOS DA MAIORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

- Do cotejo entre o comando normativo e o desfecho dado pela Corte de origem, observa-se que efetivamente houve reforma na sentença na parte da fixação do valor do dano moral, circunstância a dar oportunidade para a interposição de embargos infringentes.

- Barbosa Moreira elucida que o pressuposto para a oposição dos embargos infringentes reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para

Documento: 740986 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/12/2007 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

configurar o desacordo basta"qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto"(MOREIRA , José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11a. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 526). Em sintonia com os ensinamentos doutrinários, podem ser lembrados os seguintes precedentes: Resp nº 704.484- RJ, Rel. Min. Cesar Rocha, DJ 04/09/2006; AG nº 676.863- PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20/10/2006; AG nº 719.368- SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02/12/2005; Resp nº 759.342- RS, DJ 20/10/2006 e AG nº 785.234- RS, DJ 11/09/2006, ambos do subscritor deste.

- Recurso especial conhecido e provido." (REsp 715.934/ RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , Quarta Turma, DJ de 05.02.2007)

Na espécie, muito embora não se possa cogitar do

restabelecimento da sentença por ocasião de eventual provimento dos

embargos infringentes, este recurso tem cabimento, consoante entendimento

jurisprudencial transcrito, uma vez verificada divergência relativa ao valor da

indenização.

Por fim, cumpre acrescentar que somente após a manifestação do

Tribunal de origem em sede de embargos infringentes restarão exauridas as

instâncias ordinárias, condição sine qua non para a abertura da via estreita do

recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao

julgamento dos embargos infringentes, como entender de direito, prejudicada a

análise de violação aos arts. 458, 459 e 535, II, do Código de Processo Civil.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2005/0200505-1 REsp 983010 / MG

Números Origem: 20000004337004006 433700405

PAUTA: 27/11/2007 JULGADO: 27/11/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HUMBERTO RODRIGUES GOMES

ADVOGADO : CLEBER REIS GREGO E OUTRO (S)

RECORRIDO : MARIA LUIZA BARBOSA NOGUEIRA

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ LEAL JÚNIOR E OUTRO (S)

ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 27 de novembro de 2007

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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