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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 627759 MG 2004/0016326-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 627759 MG 2004/0016326-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 198
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_627759_MG_25.04.2006.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. - O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO
    • STJ - MC 5265 -SP
  • SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PODER GERAL DE CAUTELA
    • STJ - RESP 100511 -RS (RDR 12/288)
  • SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO

Doutrina

  • Obra: TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA: TUTELAS SUMÁRIAS E DE URGÊNCIA: TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 307.
  • Autor: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE
  • Obra: FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS INOMINADAS CAUTELARES E SATISFATIVAS, IN REVISTA DE PROCESSO, V. 25, N. 100, OUT./DEZ. 2000, P. 52.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 7ª ED., REVISTA E AMPLIADA, SÃO PAULO, RT, 2003, P. 653, NOTA AO ARTIGO 273.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48187/recurso-especial-resp-627759-mg-2004-0016326-4

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