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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 156195 SP 1997/0083919-2

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 156195 SP 1997/0083919-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.10.1998 p. 22
Julgamento
5 de Fevereiro de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_156195_SP_05.02.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS. NÃO CONHECIMENTO. O ato do Presidente do Tribunal de Justiça - que decide sobre erros materiais em precatório - ainda que endossado em julgamento de agravo regimental, constitui atividade meramente administrativa (despido de conteúdo jurisdicional), contra ele descabendo recurso especial. No âmbito do especial, não se decide questões estritamente constitucionais, nem aquelas de natureza legal que não foram objeto de discussão e expressa apreciação nas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido. Voto vencido.

Acórdão

Por maioria, vencido o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, PRAZO, NOVENTA DIAS, PAGAMENTO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (VOTO VENCIDO), ILEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, PRAZO, NOVENTA DIAS, PAGAMENTO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, CORREÇÃO MONETÁRIA, TDA, INCIDENCIA, 42,72%, JANEIRO, 1989, NECESSIDADE, JUSTA INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/481974/recurso-especial-resp-156195-sp-1997-0083919-2