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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 807685 RJ 2006/0003630-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 807685 RJ 2006/0003630-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 177
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_807685_RJ_04.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
3. "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário" (REsp 193.402/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 31.03.2003). Precedentes: REsp 677.212/PE. 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki DJ de 17.10.2005; REsp 156885/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 16.11.2004; REsp 181758/SP, 1ª Turma, Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 06.05.2002; REsp 62767/PE, 2ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 28.04.1997.
4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi a "ação anulatória de débito fiscal proposta anteriormente à execução fiscal ajuizada" (fl. 116). Assim, merece reforma a decisão recorrida, pois, de acordo com os precedentes citados, deve ser declarada a extinção da execução fiscal.
5. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Assistiu ao julgamento a Dra. ELISA LIMA ALONSO pela parte recorrente: FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

Veja

  • DEPÓSITO INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO
    TRIBUTÁRIO
    • STJ - RESP 677212 -PE, RESP 156885 -SP, RESP 193402 -RS, RESP 181758 -SP, RESP 62767 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48214/recurso-especial-resp-807685-rj-2006-0003630-8

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