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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 765375 MA 2005/0112385-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 765375 MA 2005/0112385-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 176
RDDP vol. 40 p. 160
REVFOR vol. 390 p. 357
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_765375_MA_06.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO A RESPEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1.

Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de "causas decididas em única ou última instância" ( CF, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. 2. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo ( CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (súmula 735 do STF). Conforme assentado naquela Corte, a instância extraordinária, tratando-se de decisão interlocutória, está subordinada "à eficácia preclusiva da interlocutória relativamente à questão federal, constitucional ou ordinária, da qual se cogite. Ao contrário, se a puder rever a instância a quo no processo em que proferida - seja ele de que natureza for - dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. É o que se dá na espécie, na qual - não obstante o tom peremptório com que o enuncia a decisão recorrida - a afirmação sobre a plausibilidade da pretensão de mérito será sempre um juízo de delibação essencialmente provisório e, por isso, revogável, quer no processo definitivo a ser instaurado, quer mesmo no processo cautelar"( RE 263038/PE, 1ª turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.2000). 3. Relativamente ao recurso especial, não se pode afastar, de modo absoluto, a sua aptidão como meio de controle da legitimidade das decisões que deferem ou indeferem medidas liminares. Todavia, a exemplo do recurso extraordinário, o âmbito da revisibilidade dessas decisões, por recurso especial, não se estende aos pressupostos específicos da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora). Relativamente ao primeiro, porque não há juízo definitivo e conclusivo das instâncias ordinárias sobre a questão federal que dá suporte ao direito afirmado; e relativamente ao segundo, porque há, ademais, a circunstância impeditiva decorrente da súmula 07/STJ, uma vez que a existência ou não de risco de dano é matéria em geral relacionada com os fatos e as provas da causa. 4. Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá “causa decidida em única ou última instância” com o julgamento definitivo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FUMUS BONI JURIS, MOTIVO, CARÁTER PROVISÓRIO, DECISÃO JUDICIAL, E, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PERICULUM IN MORA, MOTIVO, PROIBIÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, E, MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, MOTIVO, CARÁTER PROVISÓRIO, TUTELA ANTECIPADA ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STF. (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX) CABIMENTO, STJ, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA / OCORRÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, INDEPENDÊNCIA, CARÁTER PROVISÓRIO, TUTELA ANTECIPADA ; EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, E, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

  • DESCABIMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA LIMINAR
    • STF - AG-AGR 252382/PE, RE 263038/PE, AG-AGR 245703/SP, AG-AGR 219053/RS, RE 232387/RO
  • CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL - LIMINAR - RELEVANTE RAZÃO DE
    DIREITO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 822891 RJ 2006/0044549-0 DECISÃO:01/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48224/recurso-especial-resp-765375-ma-2005-0112385-8

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