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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667748 DF 2017/0079026-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.748 - DF (2017⁄0079026-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA (MENOR)
REPR. POR : ADRIANA MARIA ARAUJO DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). MONITOR EXCLUSIVO. ACOMPANHAMENTO. ENSINO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu para disponibilizar um monitor exclusivo para acompanhar o autor nas dependências do Centro Educacional nº 05 de Taguatinga Norte, bem como, inserir o autor em turma reduzida de quinze alunos, e que tenha adequação curricular condizente com suas necessidades especiais.
2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido.
3. O Tribunal a quo deu provimento ao reexame necessário, à Apelação do ora recorrido, e assim consignou na sua decisão: " Acresça-se a isso, o fato de que a situação do autor vem sendo atendida de maneira satisfatória, uma vez que o Estado não se negou ou se omitiu no fornecimento de assistência social e educacional ao autor. Suas necessidades especiais foram diagnosticadas, valoradas e providas junto à escola especializada em que estuda, a qual emprega metodologia do Plano de Atendimento Educacional Especializado e disponibiliza serviços especializados ao autor e aos demais alunos em situação similar, por meio da atuação de dois monitores a ela vinculados. Por fim, como já afirmado, cabe ponderar que a necessidade do autor deve ser contrabalançada com a parca capacidade financeira do Estado de prover monitores exclusivos para todos os alunos especiais que demandam judicialmente acerca desse serviço. A monitoria exclusiva deve ser resguardada apenas aos alunos que apresentem dificuldades quanto à locomoção, à promoção da higiene pessoal ou à própria alimentação, situação que não restou descrita no parecer da Equipe Especializada de Apoio à Aprendizagem⁄EEAA (fls. 25⁄26), e nem demonstrada por outros meios no bojo dos autos. Além disso, não se pode olvidar que as dificuldades encontradas atualmente pelo autor são, aparentemente, de cunho psicológico, com problemas de adaptação social, carecedores de atendimento médico⁄psicológico e que não exigem monitoria educacional exclusiva. Diante desse quadro, tenho que, efetivamente, o autor não necessita de monitoria exclusiva, devendo essa assessoria especial manter-se reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente, o que não é o caso dos autos . Cabível, pois, o provimento do apelo e da remessa necessária, a fim de impor a reforma da r. sentença combatida, rechaçando-se o pleito autoral invocado." (fls. 156-157, grifo acrescentado).
4. Esclareça-se, como bem destacado no parecer do Parquet Federal, que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 27 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.748 - DF (2017⁄0079026-3)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA (MENOR)
REPR. POR : ADRIANA MARIA ARAUJO DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, às fls. 148-158, cuja ementa é a seguinte:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). SOLICITAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO. NECESSIDADES DO ALUNO SUPRIDAS PELA ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL. REALIDADE DE ESCASSOS RECURSOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL.
1. A concretização do direito social à educação (art. 6º da CF) perpassa, inevitavelmente, pela constatação da realidade da conjuntura da educação pública local, de tal modo que a disponibilização de um monitor exclusivo para aluno portador de autismo deve, necessariamente, ser baseada na certeza da imprescindibilidade desse acompanhamento exclusivo.
2. Diante da realidade de parcos recursos humanos, qualquer medida deve visar à racionalização desses recursos na medida em que a localização de um monitor exclusivo ocasiona a impossibilidade de esse profissional acompanhar, simultaneamente, outros estudantes.
3. A disponibilização de assessoria especial, por meio de monitor exclusivo, para alunos da rede pública de ensino, portadores de necessidades especiais, deve ser reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente.
4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 179-189.
O recorrente sustenta que ocorreu violação dos artigos e , §§ 3º e , da Lei 9.394⁄1996, 54, inciso III, da Lei 8.069⁄1990, e , 27 e 28 da Lei 13.146⁄2015, e aduz:
Logo, a justificativa arguida pelos nobres Desembargadores de que o recorrente não preenche os requisitos para a disponibilização de um monitor exclusivo, pois não possui "deficiência grave" que necessite deste benefício, bem como de que a ponderação entre a necessidade do autor e a capacidade financeira do Estado torna inviável a concessão da monitoria exclusiva é flagrante cerceamento em seus direitos fundamentais, o que de forma alguma deve ser corroborado pelo Poder Judiciário. (fl. 202).
Contrarrazões apresentadas às fls. 225-229.
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial à fl. 278.
Parecer do Ministério Público Federal opinando não conhecimento do Recurso Especial às fls. 285-290.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.748 - DF (2017⁄0079026-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.4.2017.
Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu para disponibilizar um monitor exclusivo para acompanhar o autor nas dependências do Centro Educacional nº 05 de Taguatinga Norte, bem como inserir o autor em turma reduzida, de quinze alunos, que tenha adequação curricular condizente com suas necessidades especiais.
O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido.
O Tribunal a quo deu provimento ao reexame necessário e à Apelação do ora recorrido. Assim consignou na sua decisão:
Contudo, na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão do Distrito Federal no cumprimento do seu dever constitucional de prover os direitos básicos à educação em relação ao autor. Observe-se que este se encontra regularmente matriculado em centro educacional voltado para estudantes que necessitam de educação especial, sendo submetido a metodologia do Plano de Atendimento Educacional Especializado, aplicável a sua situação. Ademais, conforme informado no memorando da Secretaria de Estado da Educação (fls. 23⁄24), o centro de ensino em que o autor se encontra matriculado conta com dois monitores para atendimento dos alunos com necessidades especiais, de forma que os cuidados necessários à sua condição pessoal estão sendo providos.
É fato que a situação clínica de alguns alunos especiais demandaria um atendimento educacional ainda mais personalizado, aí incluindo-se a disponibilização de monitores exclusivos para acompanha-los, situação que garantiria maior qualidade na prestação dos serviços pelo Estado e um melhor desenvolvimento educacional dos alunos atendidos.
Contudo, a disponibilização de monitor (Técnico em Gestão Educacional) exclusivo para estudantes com deficiência e transtorno de desenvolvimento requer atendimento de requisitos básicos. Um deles seria a indicação de Equipe Especializada de Apoio à Aprendizagem (EEAA) da necessidade de apoio para que o aluno possa exercer o pleno desempenho funcional das suas habilidades adaptativas, ou seja, seria medida recomendável para os alunos com dificuldades de prover sozinhos sua locomoção, higiene e alimentação. De outro, é necessária a sensibilidade de que não basta estar presente a necessidade no caso concreto, há de se dosar a necessidade com a capacidade do Estado de prover financeiramente a disponibilização de um profissional exclusivo para aquele aluno. Os recursos financeiros do Estado não são infinitos e devem ser bem dosados a fim de atender da melhor forma possível um maior número de pessoas. Como bem ressaltou o Distrito Federal, em sua contestação, a pretensão do autor, sob o aspecto prático e financeiro⁄operacional, demandaria a manutenção de um enorme contingente de monitores exclusivos para atender a todos os estudantes com necessidades especiais, dificultando, na outra ponta do sistema, a manutenção de outros serviços de educação também importantes para a sociedade e para o cumprimento dos demais deveres impostos ao Estado nessa esfera de sua atuação.
No caso em tela, o parecer da Equipe Especializada de Apoio à Aprendizagem⁄EEAA (fls. 25⁄26), não vinculativo, ressalte-se, recomenda Atendimento Educacional Especializado, por meio de monitoria constante, além de adaptações curriculares pertinentes. Contudo, o mesmo parecer também recomenda a busca de atendimento médico⁄psicológico para o autor , a fim de melhorar suas habilidades no trato interpessoal, sendo que esse foi o fator primordial para a recomendação da monitoria exclusiva. Diante de tal quadro, não há como ignorar que o atendimento psicológico, de mais fácil obtenção junto à rede pública de saúde, pode vir a melhorar a situação pessoal do autor de forma ampla, incluindo aí suas dificuldades no processo de aprendizagem, suprindo-as e, possivelmente, dispensando a necessidade de disponibilização de monitoria exclusiva junto à rede de ensino.
Acresça-se a isso, o fato de que a situação do autor vem sendo atendida de maneira satisfatória, uma vez que o Estado não se negou ou se omitiu no fornecimento de assistência social e educacional ao autor. Suas necessidades especiais foram diagnosticadas, valoradas e providas junto à escola especializada em que estuda, a qual emprega metodologia do Plano de Atendimento Educacional Especializado e disponibiliza serviços especializados ao autor e aos demais alunos em situação similar, por meio da atuação de dois monitores a ela vinculados.
Por fim, como já afirmado, cabe ponderar que a necessidade do autor deve ser contrabalançada com a parca capacidade financeira do Estado de prover monitores exclusivos para todos os alunos especiais que demandam judicialmente acerca desse serviço. A monitoria exclusiva deve ser resguardada apenas aos alunos que apresentem dificuldades quanto à locomoção, à promoção da higiene pessoal ou à própria alimentação, situação que não restou descrita no parecer da Equipe Especializada de Apoio à Aprendizagem⁄EEAA (fls. 25⁄26), e nem demonstrada por outros meios no bojo dos autos. Além disso, não se pode olvidar que as dificuldades encontradas atualmente pelo autor são, aparentemente, de cunho psicológico, com problemas de adaptação social, carecedores de atendimento médico⁄psicológico e que não exigem monitoria educacional exclusiva.
Diante desse quadro, tenho que, efetivamente, o autor não necessita de monitoria exclusiva, devendo essa assessoria especial manter-se reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente, o que não é o caso dos autos . Cabível, pois, o provimento do apelo e da remessa necessária, a fim de impor a reforma da r. sentença combatida, rechaçando-se o pleito autoral invocado.
Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e do reexame necessário e DOU-LHES PROVIMENTO para, reformando a r. sentença, afastar a_condenação imposta ao Distrito Federal e indeferir integralmente os pedidos formulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 487, I, do novel CPC⁄2015.
Em face da inversão da sucumbência, deveria o autor arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00. No entanto, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que a sentença deixou de analisar o pedido de concessão do benefício formulado na inicial e o autor faz jus à concessão do benefício. Em consequência, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
É como voto. (fls. 155-157, grifei em itálico)
O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Flávio Giron, às fls. 285-290, bem analisou a questão:
Recurso Especial. Administrativo. Educação. Ensino fundamental. Concessão de monitor exclusivo para acompanhar aluno portador de necessidades especiais. Acórdão recorrido lastreado em mais de um fundamento capaz, por si só, de manter o julgado. Súmula 283 do STF. Decisão do Tribunal de origem que concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a situação fática não justifica a concessão da medida pleiteada. Revisão. Inviável. Pretensão de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7 do STJ. Parecer não conhecimento do apelo extremo.
(...)
No mais, ao afastar o direito vindicado, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que os documentos colacionados não comprovaram que o ora recorrente se enquadrasse nas condições que justificassem a excepcionalidade da medida requerida. Eis excerto que se extraí do voto condutor do acórdão hostilizado:
“A monitoria exclusiva deve ser resguardada apenas aos alunos que apresentem dificuldades quanto à locomoção, à promoção da higiene pessoal ou à própria alimentação, situação que não restou descrita no parecer da Equipe Especializada de Apoio à Aprendizagem⁄EEAA (fls. 25⁄26), e nem demonstrada por outros meios de prova no bojo dos autos. Além disso, não se pode olvidar que as dificuldades encontradas atualmente pelo autor são, aparentemente, de cunho psicológico, com problemas de adaptação social, carecedores de atendimento médico⁄psicológico e que não exigem monitoria educacional exclusiva.” (fl. 156⁄157 – g.n.)
Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ” AgRg no REsp 1293425⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄09⁄2015 – g.n.).
Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, pelo não conhecimento do Recurso Especial. (grifei em itálico).
Enfim o Tribunal de origem afirmou que " que a situação do autor vem sendo atendida de maneira satisfatória, uma vez que o Estado não se negou ou se omitiu no fornecimento de assistência social e educacional ao autor. Suas necessidades especiais foram diagnosticadas, valoradas e providas junto à escola especializada em que estuda" (fl. 156, grifei), e que "efetivamente, o autor não necessita de monitoria exclusiva, devendo essa assessoria especial manter-se reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente, o que não é o caso dos autos ."(fl. 157, grifei).
Esclareço, como bem destacado no parecer do Parquet Federal, que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213⁄1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O REsp 1.310.034⁄PR, julgado no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ, reafirma o posicionamento já desta Corte quanto à aplicação da legislação vigente à época do exercício das atividades para fins de reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial.
2. O TRF da 3ª Região delineou as atividades exercidas pelo recorrido dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que sejam abertas as provas ao reexame . A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1454157⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄10⁄2014) (grifei).
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0079026-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.667.748 ⁄ DF
Números Origem: 01409093520148070001 20140111409096 20140111409096AGS
PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA (MENOR)
REPR. POR : ADRIANA MARIA ARAUJO DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Ensino Especial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1618809 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2017
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