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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1666580_2d5d1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1666580_5a751.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1666580_575be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRENTE : SEVERINO ARTUR QUIXABEIRA
ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048⁄1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF⁄1988. LEI 8.742⁄93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS.
RECURSO ESPECIAL DO INSS
2. Em relação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e ao art. 154 do Decreto 3.048⁄1999, a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a alegada matéria. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo , ainda que em Embargos de Declaração. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
3. Nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo único, da Lei 8.213⁄1991 e 154, II, § 3º, do Decreto 3.048⁄1999. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "o benefício foi requerido e recebido de boa-fé"e que "não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar" (fl. 424, e-STJ).
4. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
5. Ademais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos .
6. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO
7. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557⁄MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742⁄93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176⁄CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4⁄6⁄2013; AREsp 332.275⁄PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27⁄5⁄2013; AREsp 327.814⁄SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22⁄5⁄2013.
8. No presente caso, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742⁄1993, porquanto considerou também o contexto fático da situação na qual vive a parte autora.
9. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
10. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
CONCLUSÃO
11. Recursos Especiais não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 27 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0071255-2
REsp 1.666.580 ⁄ PE
EM MESA JULGADO: 08⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRENTE : SEVERINO ARTUR QUIXABEIRA
ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRENTE : SEVERINO ARTUR QUIXABEIRA
ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. RENDA ATUAL SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 203, V, CF⁄88 C⁄C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742⁄93. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO.
- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada () não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a per relationem exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir.
- Hipótese de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 58.764,05 reais perante à Previdência Social, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS.
- Para a obtenção do benefício de amparo social, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família.
- No caso, não obstante o autor tenha preenchido o requisito da incapacidade - portador de paraplegia não especificada-, o mesmo não comprovou o pressuposto da renda familiar. Observa-se nos documentos acostados que, atualmente, o grupo familiar do requerente é composto de três pessoas (ele, sua esposa e sua filha), e que sobrevivem da renda mensal de um salário de R$ 1.430,60 (hum mil quatrocentos e trinta reais e sessenta centavos) proveniente dos vencimentos auferidos pela esposa do autor junto a Prefeitura Municipal, além de possuir residência própria, e carro adaptado. Desta forma, evidencia-se que a renda da família da parte autora é bem superior ao limite per capita fixado na legislação para fins de concessão do benefício assistencial.
- Hipótese de ser incabível a cobrança dos valores pago ao requerente durante o período de 28⁄09⁄06 a 31⁄05⁄2014, haja vista que restou demonstrado que o autor, quando da concessão do benefício, havia preenchido os requisitos da incapacidade e da miserabilidade para o recebimento do benefício de amparo social. O processo administrativo de concessão do benefício demonstra que o grupo familiar do requerente, a época, era composto dele, sua esposa e quatro filhos, e a única renda percebida pela família equivalia ao salário mínimo vigente (R$ 350,00 reais). Assim, num simples cálculo matemático, evidencia-se que a renda per capita familiar estava abaixo de 1⁄4 do salário mínimo.
- Apelação improvida.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 449-450, e-STJ).
O INSS, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil; 115 da Lei 8.213⁄199; e 154, II, § 2º, do Decreto 3.048⁄1999, sob o argumento de ser devido o desconto administrativo de valores pagos indevidamente a beneficiários (fl. 465, e-STJ).
Já o segurado, nas razões recursais, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, afronta ao art. 20 da Lei 8.742⁄1993. Afirma que faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial pleiteado.
Contrarrazões apresentadas às fls. 483-488, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.4.2017.
Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante à Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS.
Para melhor exame, julgo os recursos separados.
1. Recurso Especial do INSS
Inicialmente, no que tange aos arts. 884 e 885 do Código Civil e ao art. 154 do Decreto 3.048⁄1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a alegada matéria. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo , ainda que em Embargos de Declaração.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - OFENSA AOS ARTS. 20, § 3º, 331, I, CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - LEI 8.009⁄90 - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo , para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada.
2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. Aplicação da Súmula 211⁄STJ.
3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas, a teor da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1.268.015⁄PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 18⁄04⁄2013).
No mais, nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo essa a interpretação dos arts. 115, II, e parágrafo único da Lei 8.213⁄1991 e 154, II, e § 3º do Decreto 3.048⁄1999.
Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte argumento (fl. 424, e-STJ):
De outro lado, a imputação de débito ao autor, relativamente aos valores recebidos entre 09⁄2006 e 05⁄2014, mostra-se indevida, haja vista que o benefício foi requerido e recebido de boa-fé. O formulário de composição do grupo familiar, com a indicação expressa de que a esposa era assalariada (na época com renda de R$ 350,00), demonstra a boa-fé do autor (a esse respeito, confira-se pág. 12 do doc. 4058310.1601655).
Se houve equívoco do INSS ao conceder o benefício, não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar.
Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade.
2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 41.941⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29⁄05⁄2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificativo.
(EDcl no AgRg no Ag 1089538⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 09⁄09⁄2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
(...)
3. O agravante que, em sede de agravo, se aventura em alegações outras que não seja a impugnação, de forma clara e específica, dos fundamentos adotados na decisão monocrática terá sua argumentação considerada deficiente por razões desassociadas, o que enseja a aplicação da inteligência da Súmula 284 do STF, caso dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1357144⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29⁄04⁄2013).
Ademais, ainda que superado tal óbice, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos .
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO CONJUNTAMENTE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, "embora correto o cancelamento de tal benefício, entendo indevida a referida devolução quando o próprio INSS comete o equívoco de emitir uma certidão de tempo de serviço sem apurar se tal tempo foi utilizado para um benefício concedido por ele mesmo, o qual foi pago por mais de 17 anos (...) Não há como responsabilizar o segurado, que percebeu os valores do benefício de boa-fé, e, portanto, não deve ser penalizado, com a sua devolução, por ter o INSS emitido equivocadamente certidão de tempo de serviço sem a devida apuração de que tal tempo já havia sido utilizado para a concessão de um outro benefício" (fl. 196, e-STJ).
3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
4. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1657394⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21⁄05⁄2014). Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1264742⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 124, I, DA LEI 8.213⁄1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO COINCIDENTE COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no art. 124, I, da Lei 8.213⁄1991, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213⁄1991, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1431725⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 21⁄05⁄2014)
Por fim, tendo o Tribunal de origem reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
(...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, na forma propugnada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 594.113⁄AP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 13⁄02⁄2015, grifei)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7⁄STJ.
(...)
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Agravo regimental conhecido para se conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 353.681⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014, grifei).2. Recurso Especial do segurado
A irresignação não merece prosperar.
Ao analisar os requisitos autorizadores para a concessão do benefício assistencial pleiteado, a Corte de origem consignou (fl. 424, e-STJ):
Consigne-se que vizinhos ouvidos pelo oficial de justiça encarregado de cumprir o auto de constatação afirmaram que a casa indicada no mandado pertence ao autor e que ele possui um veículo adaptado. Todos os filhos trabalham, menos uma filha e que o terreno existente ao lado da casa o autor doou a um filho (id. 4058310.1660261).
Deve-se destacar que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que se destina ao idoso ou deficiente em , que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em estado de penúria prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei.
Sendo o benefício em questão devido em favor daqueles que não têm condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, não restou comprovado que o demandante se enquadra nesse aspecto.
Não está presente, assim, o requisito autorizador da concessão do benefício pleiteado, por não se verificar o estado de miserabilidade da parte demandante, exigido por lei.
Cumpre esclarecer que a concessão do benefício assistencial em apreço deve levar em consideração as finalidades do preceito constitucional preconizado no art. 203, V, da Constituição Federal relativas ao socorro social às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, de sorte que a constatação da hipossuficiência financeira da família a que pertencem não está adstrita unicamente à satisfação do parâmetro legal objetivo (1⁄4 do salário mínimo per capita ), o qual deve ser compreendido como presunção legal de miserabilidade em favor do assistido, podendo, sim, ser reconhecida essa condição carente por outros elementos de prova que indiquem concretamente o estado de necessidade da entidade familiar.
Destaco, ainda, que esse tema já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973), cujo acórdão foi assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF⁄88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742⁄93, alterada pela Lei 9.720⁄98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232⁄DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.7. Recurso Especial provido (REsp 1.112.557⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄10⁄2009, DJe 20⁄11⁄2009).
Dessume-se da leitura do acórdão objurgado que, no presente caso, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742⁄1993, porquanto considerou também o contexto fático da situação na qual vive a parte autora.
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APONTA A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (perícia médica), concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade física para fins de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742⁄93).
2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 724.630⁄SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄08⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Conforme consignado na análise monocrática, o benefício de amparo assistencial, comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742⁄1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais da República, insculpido no art. , IV, da Constituição Federal de 1988, qual seja, promover o bem-estar de todos, bem como efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
2. No caso dos autos, a Corte de origem deixou claro que a parte agravante não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, uma vez que seu grupo familiar possui renda suficiente para prover-lhe os meios de subsistência.
3. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, competência que não cabe a esta Corte. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 621.159⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄02⁄2015).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. RENDA MÍNIMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Ademais, em que pese à deficiência do autor, o requisito da miserabilidade não restou demonstrado nos autos, considerando que os rendimentos mensais auferidos pela família é bem superior ao limite legal estabelecido, conforme se vê do CNIS acostados pelo Ministério Público Federal que comprova de que o genitor do requerente aufere um rendimento no valor de R$ 1.304,89" (fls. 369-370).
2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7⁄STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 579.632⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2014).
Acrescento que a incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
A propósito, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA.
1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso.
2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional. Recurso Especial não conhecido (REsp 765.505⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 20-3-2006).
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 582.345⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄12⁄2014).
3. Conclusão
Diante do exposto, não conheço dos Recursos Especiais.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0071255-2
REsp 1.666.580 ⁄ PE
PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRENTE : SEVERINO ARTUR QUIXABEIRA
ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PE000573A
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF⁄88)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1610842 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482788158/recurso-especial-resp-1666580-pe-2017-0071255-2/inteiro-teor-482788174

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