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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_618792_64031.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_618792_0895c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_618792_c4e85.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.792 - MG (2014⁄0314099-6)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GERUSA GALVÃO NOGUEIRA ADVOGADO : JOAO CARLOS DE PAIVA E OUTRO(S) - MG047822N AGRAVADO  : WILSON LUIS VIDAL BRAGA ADVOGADOS : ANA PAULA F. DE PAIVA  - MG083374   MARCIO DE ASSIS ALVES E OUTRO(S) - MG050201N   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   Cuida-se de agravo interno interposto por GERUSA GALVÃO NOGUEIRA , em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão de contrato de compra e venda c⁄c indenização por perdas e danos, ajuizada por WILSON LUIS VIDAL BRAGA em face da agravante, na qual foi proferida decisão afastando as prejudiciais de decadência e prescrição, bem como deferindo a prova pericial requerida pelo agravado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. O acórdão está assim ementado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C⁄C REPARAÇAOCIVILCOMPRA EVENDA DE IMÓVEL VÍCIO REDIBITÓRIOPRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ART.206, §3°, V, E ART.445, AMBOS DO CC - TERMO INICIAL - CIÊNCiA IN EQUIVOCA DO VICIO. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares que não se enquadram nas disposições do aut2° e 3° ambos do CDC, por não haver prova de que a agravante é vendedora habitual de imóveis, não se aplica a espécie à relação de consumo, mas, sim, as normas do Código Civil. 2. Diante de sua natureza do vício redibitório e característica do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, nos termos do art.445, §1°, do Código Civil, o prazo decadencial para exercer direito de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel decai depois de decorrido um ano da data da ciência inequívoca do vicio redibitório. 3. Do mesmo modo, o prazo prescricional do pedido de reparação civil disposto no art. 206, §30, V, do Código Civil, inicia-se do conhecimento do defeito pelo adquirente. 4. Recurso conhecido e não provido.   Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535, I e II, do CPC⁄73, do art. 445, caput e § 1º, do CC⁄02, bem como dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182⁄STJ, porquanto a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 07⁄STJ. Agravo interno: sustenta, no que é pertinente, que “este fundamento [Súmula 07⁄STJ] foi devida e especificamente impugnado no Agravo em Recurso Especial” (fl. 343, e-STJ), e que “a revaloração de provas não implica em se efetuar o reexame dos fatos, mas sim, a análise da desobediência que determina o valor que a prova pode possuir” (fl. 345, e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.792 - MG (2014⁄0314099-6)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GERUSA GALVÃO NOGUEIRA ADVOGADO : JOAO CARLOS DE PAIVA E OUTRO(S) - MG047822N AGRAVADO  : WILSON LUIS VIDAL BRAGA ADVOGADOS : ANA PAULA F. DE PAIVA  - MG083374   MARCIO DE ASSIS ALVES E OUTRO(S) - MG050201N   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):   1. Da Súmula n. 182⁄STJ Na decisão impugnada, não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7⁄STJ. Com efeito, a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica e objetiva, a inaplicabilidade do referido óbice, uma vez que não demonstrou, no agravo em recurso especial, qual seria a tese exclusivamente de direito apta a modificar o entendimento explicitado no acórdão recorrido, nem como se daria a alegada revaloração da prova. Basta, para tanto, a leitura dos trechos destacados pela agravante, em suas razões:   Com as mais renovadas vênias, mas a r. decisão trancatória novamente incorreu em graves erros quanto à apreciação dos requisitos de admissibilidade, inclusive com o indevido e inaceitável avanço sobre os temas de mérito do recurso especial, em usurpação da competência exclusiva deste Colendo STJ (grifos acrescidos). (...) Eminentes Ministros: muito ao contrário do que sustentou a r. decisão trancatória, a questão debatida no recurso especial e ora reiterada neste agravo está muito longe de encontrar óbice no enunciado nº 7 da súmula da jurisprudência dominante deste STJ, o que já foi, inclusive, muito bem destacado no apelo nobre, mas não contou, data venia, com a mesma apreciação da r. decisão ora agravada. (...) Porquanto, o objeto do recurso especial é a revaloração da prova, e não seu reexame, motivo pelo qual inexiste vedação ao conhecimento do apelo nobre. (...) E novamente derruindo os fundamentos da r. decisão trancatória, insta destacar que o recurso especial apontou a negativa de vigência ao § 1º, do art. 445, do Código Civil embasando-se no erro quanto à valoração da prova e não na pretensão de que esta fosse reexaminada. [...] Todavia, a correta valoração dessas provas não permite concluir que o alegado vício é daquele que, “por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde” (§ 1º, do art. 445, do Código Civil). Se não é assim, então o v. acórdão recorrido valorou mal a prova dos autos, valorou mal as suas próprias premissas fático-probatórias, aplicando o § 1º, do art. 445, do Código Civil que, porém, não incidiu. (...) Entretanto, com as escusas ao pensamento diverso, mas o caso é de conhecimento do recurso especial, uma vez que a pretensão deduzida pela ora agravante em seu apelo nobre foi de apontar a contrariedade ao § 1º, do artigo 445, do Código Civil, diante da sua interpretação não adequada e da sua aplicação errônea, como levado a efeito pelo v. acórdão impugnado. Jamais o recurso especial da ora agravante pode ser inadmitido sob a pecha de que “a análise das supostas violações legais para se alterar o termo inicial da prescrição e reconhecer que o vício era aparente, demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias das questões jurídicas ora invocadas”. Isso porque o recurso especial não versa sobre prescrição, mas sobre decadência, o que demonstra a total dissonância entre a r. decisão de inadmissibilidade e o teor da razões recursais especiais. De outro lado, insta destacar que o recurso especial interposto partiu das próprias premissas fático-probatórias contidas no v. acórdão objurgado para, com base nelas, demonstrar a contrariedade ao § 1º, do artigo 445, do Código Civil. Desse modo, não prevalece mesmo a r. decisão de inadmissibilidade, sendo que o presente agravo é bastante para ensejar o conhecimento do recurso especial (grifos acrescidos). (fls. 344-347, e-STJ)   A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, ou de revaloração de provas, não é suficiente para infirmar a conclusão do óbice da Súmula 7⁄STJ.   Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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