Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-9 - Cert. Julgamento

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Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2017⁄0089361-9
REsp 1.671.557 ⁄ RJ   Números Origem:  XXXXX20148190034  201624513047  XXXXX20148190034     PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ANTONIO SAMER VIEIRA ADVOGADOS : FELIPE MOREIRA RODRIGUES  - RJ157018   ÉRICA LIMA TEIXEIRA NEVES E OUTRO(S) - RJ174725 RECORRIDO : MUNICIPIO DE MIRACEMA PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO E OUTRO(S) - RJ178321   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO