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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1671557_1468e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1671557_ff6ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1671557_944e7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ANTONIO SAMER VIEIRA
ADVOGADOS : FELIPE MOREIRA RODRIGUES - RJ157018
ÉRICA LIMA TEIXEIRA NEVES E OUTRO (S) - RJ174725
RECORRIDO : MUNICIPIO DE MIRACEMA
PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO E OUTRO (S) - RJ178321
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880⁄1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei Federal 8.880⁄1994.
2. No que tange à escorreita interpretação do art. 22 da Lei 8.880⁄1994, no Recurso Especial 1.101.726⁄SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou a orientação de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880⁄94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994".
3 . In casu , o Tribunal de origem consignou: "trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência (conforme manifestação do autor em réplica, às fl. 64), o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda". Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 27 de junho de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ANTONIO SAMER VIEIRA
ADVOGADOS : FELIPE MOREIRA RODRIGUES - RJ157018
ÉRICA LIMA TEIXEIRA NEVES E OUTRO (S) - RJ174725
RECORRIDO : MUNICIPIO DE MIRACEMA
PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO E OUTRO (S) - RJ178321
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidor do Município de Miracema. Sentença de procedência do pedido. Lei 8.880⁄94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou a conversão do Cruzeiro Real para o Real, utilizando-se como padrão a Unidade Real de Valor – URV. Por tratar de sistema monetário nacional, tem aplicação em âmbito nacional, devendo ser observada também pelos Estados e Municípios. Precedente do C. STJ em que se decidiu pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 8880⁄94 a todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais. O critério legalmente previsto impunha a conversão dos valores das remunerações dos servidores em URV, em 1º de março de 1994, o que tinha como pressuposto o recebimento do salário no último dia de cada mês. Trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esse s servidores decorrente da conversão da moeda. Recurso improvido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 203, e-STJ).
Aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil⁄2015 e 22 da Lei 8.880⁄1994. Sustenta, em suma, que faz jus a diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da sua remuneração em URV.
Sem contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 25.5.2017.
A irresignação não merece prosperar.
No que tange à escorreita interpretação do art. 22 da Lei 8.880⁄1994, no Recurso Especial 1.101.726⁄SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou a orientação de que " os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880⁄94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994". Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880⁄94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.
1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional.
2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880⁄94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória.
3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880⁄94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880⁄94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido.
(REsp 1.101.726⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009)
Cabe destacar que a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, foi apurada tendo como base a situação dos servidores que recebem seus salários em torno do dia 20 de cada mês, não podendo ser estendida indiscriminadamente a servidores que recebem vencimentos em outras datas. A propósito:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS ÓRGÃOS CUJAS DOTAÇÕES ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 168 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.
Esta Corte, seguindo orientação do eg. STF, já se manifestou favoravelmente ao reajuste de 11,98% para aqueles que recebem seus salários em torno do dia 20 de cada mês, em razão do disposto no art. 168 da Constituição Federal. Não é o caso dos autos, onde os autores são todos servidores do Poder Executivo. Violação caracterizada.
Recurso provido.
(REsp 600.441⁄RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 22.3.2004, p. 362)
In casu , o Tribunal de origem consignou: "trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência (conforme manifestação do autor em réplica, às fl. 64), o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda".
Dessa feita, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local quanto à data do creditamento dos salários somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Diante do exposto , não conheço do Recurso Especial .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0089361-9
REsp 1.671.557 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20148190034 201624513047 XXXXX20148190034
PAUTA: 27⁄06⁄2017 JULGADO: 27⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTONIO SAMER VIEIRA
ADVOGADOS : FELIPE MOREIRA RODRIGUES - RJ157018
ÉRICA LIMA TEIXEIRA NEVES E OUTRO (S) - RJ174725
RECORRIDO : MUNICIPIO DE MIRACEMA
PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO E OUTRO (S) - RJ178321
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482796482/recurso-especial-resp-1671557-rj-2017-0089361-9/inteiro-teor-482796492

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