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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1671557_1468e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1671557_ff6ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1671557_944e7.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.557 - RJ (2017⁄0089361-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANTONIO SAMER VIEIRA ADVOGADOS : FELIPE MOREIRA RODRIGUES  - RJ157018   ÉRICA LIMA TEIXEIRA NEVES E OUTRO(S) - RJ174725 RECORRIDO : MUNICIPIO DE MIRACEMA PROCURADOR : PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO E OUTRO(S) - RJ178321   RELATÓRIO     O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:     Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de cobrança. URV. Servidor do Município de Miracema. Sentença de procedência do pedido. Lei nº 8.880⁄94 que, visando manter o poder aquisitivo da moeda, determinou a conversão do Cruzeiro Real para o Real, utilizando-se como padrão a Unidade Real de Valor – URV. Por tratar de sistema monetário nacional, tem aplicação em âmbito nacional, devendo ser observada também pelos Estados e Municípios. Precedente do C. STJ em que se decidiu pela aplicação dos dispositivos da Lei n° 8880⁄94 a todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais. O critério legalmente previsto impunha a conversão dos valores das remunerações dos servidores em URV, em 1º de março de 1994, o que tinha como pressuposto o recebimento do salário no último dia de cada mês. Trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência, o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esse s servidores decorrente da conversão da moeda. Recurso improvido.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 203, e-STJ). Aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, II, do Código de Processo Civil⁄2015 e 22 da Lei 8.880⁄1994. Sustenta, em suma, que faz jus a diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da sua remuneração em URV. Sem contrarrazões. É o relatório . RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.557 - RJ (2017⁄0089361-9)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 25.5.2017. A irresignação não merece prosperar. No que tange à escorreita interpretação do art. 22 da Lei 8.880⁄1994, no Recurso Especial 1.101.726⁄SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou a orientação de que " os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880⁄94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994". Confira-se:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880⁄94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880⁄94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880⁄94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880⁄94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1.101.726⁄SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009)   Cabe destacar que a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, foi apurada tendo como base a situação dos servidores que recebem seus salários em torno do dia 20 de cada mês, não podendo ser estendida indiscriminadamente a servidores que recebem vencimentos em outras datas. A propósito:   RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS ÓRGÃOS CUJAS DOTAÇÕES ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 168 DA CF. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, seguindo orientação do eg. STF, já se manifestou favoravelmente ao reajuste de 11,98% para aqueles que recebem seus salários em torno do dia 20 de cada mês, em razão do disposto no art. 168 da Constituição Federal. Não é o caso dos autos, onde os autores são todos servidores do Poder Executivo. Violação caracterizada. Recurso provido. (REsp 600.441⁄RJ, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 22.3.2004, p. 362)   In casu , o Tribunal de origem consignou: "trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência (conforme manifestação do autor em réplica, às fl. 64), o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda". Dessa feita, à margem do alegado pelo recorrente, rever o entendimento da Corte local quanto à data do creditamento dos salários somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Diante do exposto , não conheço do Recurso Especial . É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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