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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013099-24.2012.8.26.0032 SP 2017/0097198-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
27 de Junho de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1671566_e2272.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1671566_4506c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1671566_25c44.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 8.880/94.
2. Neste ponto verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ consolidado na jurisprudência de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ.
3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 665204-TO
    • STJ - AgRg no REsp 1441108-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1371587-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1475920-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1518154-SP (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 278133-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 289699-MG (RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA)
    • STJ - AgRg no Ag 775536-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 171013-DF (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)
    • STJ - AgRg no AREsp 268041-CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482799090/recurso-especial-resp-1671566-sp-2017-0097198-0

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