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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1672887 SP 2017/0107974-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 30/06/2017

Julgamento

27 de Junho de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1672887_8f80d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1672887_5cd80.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1672887_bf165.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ.

1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ).
2. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido, depreende-se que o crédito tributário não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal local, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS DA CDA - VERIFICAÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - AgInt no REsp 1635086-AL
    • STJ - AgInt no REsp 1595273-SC (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - CABIMENTO)
    • STJ - AgRg no REsp 1306827-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1562100-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000393
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482800277/recurso-especial-resp-1672887-sp-2017-0107974-4

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