jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_15245_47d34.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_15245_8b7dd.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_15245_9ad24.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.245 - ES (2016⁄0025694-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : F DE F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : L A R B ADVOGADO : ARGEMIRO MATIAS DE OLIVEIRA  - SP242540   R ELATÓRIO  

1.F de F ajuizou a presente Homologação de Sentença Estrangeira em face de L A R B, com fundamento no art. 105, I, h, da CF⁄88 e Resolução STJ 9⁄2009, norma qua foi internalizada no RISTJ, a decisão foi proferida em 31 de julho de 2015 pelo Juízo de Primeira Instância e Instrução número 4 de Cornellà de Llobregat, Barcelona, Espanha, com a finalidade de possibilitar a execução do julgado perante a Justiça Brasileira, com a manutenção de todos os termos acordados no processo alienígena, que tinha por objeto a regulamentação da guarda dos 2 filhos do casal, ainda menores de idade, visitas e pensão alimentícia.

2.Houve citação por carta de ordem (fls. 40), recebida de próprio punho pelo réu, tendo apresentado contestação (fls. 44⁄48) alegando que realmente houve a dissolução da união estável do ex-casal, separação consensual do casal, porém contesta o fato de que por ocasião do processo alienígena já estivesse em solo brasileiro, e ainda, que propôs perante a Justiça brasileira ação de regulamentação de visitas e de alimentos (fls. 45), alega ainda, a perda do objeto porquanto todos atualmente vivem no Brasil.

3.Houve ainda manifestação do Ministério Público (fls. 53⁄54), através de parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.

4.É o relatório. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.245 - ES (2016⁄0025694-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : F DE F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : L A R B ADVOGADO : ARGEMIRO MATIAS DE OLIVEIRA  - SP242540   V OTO  

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.

1.Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ.

2.A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório.

3.Sentença estrangeira homologada.

1.O pedido refere-se a uma sentença de guarda e regulamentação de visitas e alimentos proferida em 31 de julho de 2015 pelo Juízo de Primeira Instância e Instrução número 4 de Cornellà de Llobregat, Barcelona, Espanha, processo em que o réu foi declarado revel.

2.Nos termos dos arts. 5o. e 6o., da Resolução STJ 9⁄05 e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia (hipótese que o réu, devidamente citado, nesta homologatória não alegou); ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública.

3.Tais requisitos estão cabalmente implementados nos presentes autos, conforme será a seguir descrito.

4.De fato, consta a sentença estrangeira proferida por Juízo competente (fls. 13⁄20), devidamente chancelada pelo serviço consular (fl. 20) e acompanhada de tradução juramentada (fls. 21⁄27).

5.Houve regular citação, inclusive com o Requerido tendo apresentado resposta, consistente em fatos não relacionados com os requisitos para a homologação.

6.Assim, a pretensão merece acolhida, eis que, constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, estando comprovados os requisitos legais, nos termos do arts. arts. 216-A a 216-N do RISTJ, incluídos por meio da Emenda Regimental 18, de 17 de dezembro de 2014 .

7.Todavia, o pedido homologatório se apresenta mais amplo do que o próprio conteúdo da sentença que se pretende homologar, que apenas decidiu quanto à separação do casal, sem qualquer menção a uso do nome de casada pela cônjuge-virago ou ainda sobre a guarda da filha ainda menor de idade.

8.Assim, foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito, mormente em razão de o conteúdo do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, consoante a dicção dos artigos 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-A a 216-N do RISTJ.

9.Nesse sentido foi a brilhante manifestação Ministerial do ilustre Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim fundamentada:

O processo tramitou à revelia do ora requerido (LARB), na origem, apesar da sua citação por carta rogatória. Ao final, decidiu-se caber, à mãe, a guarda e a custódia dos filhos. Ademais, não sobejou fixado regime de visitas em favor do pai, podendo o pai comunicar-se com os menores por via telefônica, correio ordinário ou eletrônico ou por qualquer meio telemático (fl. e-STJ 24). Ao genitor, ainda, foi imposto o pagamento de alimentos mensais no importe total de 600 euros.

Os autos foram instruídos com a sentença homologanda chancelada, sua tradução juramentada e a prova do trânsito em julgado.

O requerido, citado por carta de ordem, contestou o pleito em destaque, aduzindo perda do objeto, haja vista que a requerente e os filhos estão morando no Brasil (fl. e-STJ 45). Além disso, informou o ajuizamento, no Brasil, não só da ação de alimentos no. XXXXX-55.2016.8.26.0100 (9a. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo), mas também da ação de regulamentação de visitas (12a. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo).

De pronto, vê-se que as teses de impugnação não encontram qualquer guarida. A uma, porque o fato de a requerente e seus filhos estarem agora morando no Brasil não é, evidentemente, impeditivo da homologação da sentença estrangeira. A duas, porque conforme informações do requerido, as citadas ações ajuizadas no Brasil ainda se encontram na fase inicial de tramitação: até a presente data não foi possível efetuar a citação da ora requerente (e-STJ 45). Ou seja, não havendo sentença brasileira em sentido contrário, não há sequer litispendência (fls. 53⁄54).

10.Ante o exposto, defere-se o pedido de homologação do título judicial estrangeiro.

11.Condena-se o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil Reais), consoante o art. 20, § 4o. do CPC.

12.É o voto.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482801314/sentenca-estrangeira-contestada-sec-15245-ex-2016-0025694-0/relatorio-e-voto-482801342

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110010

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd XXXXX-97.2012.5.05.0191 BA XXXXX-97.2012.5.05.0191

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Laguna 2015.050092-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80314361001 MG