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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2017

Julgamento

20 de Junho de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1031163_7421a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1031163_ec81a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1031163_3c372.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : M T F
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ068403
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
AGRAVADO : L R T
ADVOGADO : MARIA APARECIDA LAGO - RJ056986
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura . Precedentes.
3. In casu , ficou reconhecido pelo Tribunal de origem, com base em convicções formadas a partir do contexto fático-probatório dos autos, que não há diferenças a serem compensadas do valor principal da pensão alimentícia, uma vez que o pagamento a maior constitui mera liberalidade do alimentante. Alterar essa conclusão mediante o reexame de fatos e provas é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : M T F
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ068403
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
AGRAVADO : L R T
ADVOGADO : MARIA APARECIDA LAGO - RJ056986
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática da lavra deste Relator, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
O agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) impossibilidade de aplicação da Súmula 83⁄STJ, uma vez que existe precedente desta Corte admitindo expressamente a compensação de alimentos quando a alimentanda os recebeu em excesso, como no caso dos autos; b) inexistência de deficiência na fundamentação que não permita a exata compreensão dos temas, estando ausentes esclarecimentos acerca dos pontos arguidos.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 229).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : M T F
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ068403
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
AGRAVADO : L R T
ADVOGADO : MARIA APARECIDA LAGO - RJ056986
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal.

Com efeito, o agravante apenas reprisa as alegações já analisadas, não deduzindo argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada.

Assim, conforme mencionado na decisão agravada, relativamente à infringência dos arts. 458 e 535, II, do CPC⁄73, cumpre salientar que o recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia.

Incide, na hipótese, a Súmula 284⁄STF. Nesse sentido, salienta o Ministro Sidnei Beneti que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag 1.162.073⁄MG, Terceira Turma, DJe de 12.5.2010).

Quanto à questão controvertida, o Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos:
"Assim, apenas em hipóteses excepcionais admite-se a possibilidade de compensação de dívida alimentícia, sob pena de frustrar a finalidade primordial dos créditos .
Como constou na decisão agravada:
“(...) é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que os alimentos, em face de sua natureza, não são passíveis de compensação com outros créditos que o devedor eventualmente exiba a pretexto de extinção de sua obrigação de pagá-los. Não podem ser imputados como pagamento de parte da dívida alimentar aqueles que por ele diretamente efetuados, sem que tais despesas fossem anteriormente discriminadas no decreto da pensão alimentícia.”
Nesse sentido, o pagamento de despesas como serviços, curso de inglês, formatura, passagens aéreas etc., constituem liberalidade do Alimentante, não estando especificados na sentença como passíveis de pagamento in natura e não guardando relação direta com a natureza da prestação alimentícia .
A propósito, alguns julgados desta Corte de Justiça:
(...)
Por fim, vale lembrar que, diante do caráter alimentar da verba devida, não se aplica a valoração pelo princípio do enriquecimento sem causa, constituindo-se em nítida liberalidade os pagamentos efetuados pelo Agravante em sentido diverso daquele fixado na sentença.
Em verdade, verifica-se verdadeira hipótese de descumprimento da decisão judicial, violando-se a coisa julgada, já que o Alimentante, tendo recursos, optou por realizar os pagamentos in natura das despesas que bem entendeu, em detrimento daquelas determinadas na sentença e da decisão da representante legal da autora , então menor, a quem cabia a administração dos recursos.
Não se olvide que vigora no ordenamento jurídico a impossibilidade de se compensar débito proveniente de prestação alimentícia, nos termos dos artigos 373, inciso II e 1707, ambos do Código Civil, sendo certo que os pagamentos realizados, de forma diversa àquela fixada judicialmente, configura mera liberalidade, não servindo à extinção da obrigação, ainda que parcialmente.
Nessa linha de intelecção, razão não há para modificar a decisão agravada que, suficientemente fundamentada, acolheu o parecer ministerial para excluir da execução apenas os valores depositados em conta da genitora da Alimentada com a finalidade de pagamento da pensão alimentícia ou sem destinação específica; os pagamentos de mensalidade escolar no período em execução e aqueles que excederem a mensalidade e a matrícula escolar, neste último caso, em relação ao período posterior à citação na revisional (08⁄03⁄2012)" (e-STJ, fls. 43⁄44, grifou-se)
Como visto, o acórdão recorrido consignou "que se estabelecido o pagamento da pensão alimentícia in pecúnia, o agravante não pode, unilateralmente, alterá-lo sem o consentimento expresso do credor dos alimentos".
É entendimento da jurisprudência desta Corte que o alimentante deve cumprir a obrigação na forma determinada, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura , sem anuência do alimentado.
Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83⁄STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1. "A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura." (cf. AgRg no REsp 1257779⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014).
2. A ausência de demonstração de como se deu a alegada violação aos dispositivos legais arrolados nas razões do reclamo inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial no particular, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF 3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 586.516⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe de 31⁄03⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.257.779⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe de 12⁄11⁄2014)
"HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
(...) 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."
(RHC 35.291⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe de 07⁄03⁄2014)
Ademais, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula77 do STJ.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0326131-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.031.163 ⁄ RJ
Números Origem: 00020495320168190000 01723012820128190001 201624512009
PAUTA:200⁄06⁄2017 JULGADO:200⁄06⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : M T F
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ068403
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
AGRAVADO : L R T
ADVOGADO : MARIA APARECIDA LAGO - RJ056986
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : M T F
ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ068403
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
AGRAVADO : L R T
ADVOGADO : MARIA APARECIDA LAGO - RJ056986
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1614564 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482803660/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1031163-rj-2016-0326131-2/inteiro-teor-482803670

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