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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1669480_2b089.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1669480_8a190.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1669480_4dc27.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1210998-MS
    • STJ - AgRg no REsp 1158349-AM
    • STJ - AgRg no REsp 998878-MG
    • STJ - AgRg no REsp 993659-AM
    • STJ - REsp 540197-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 231287-GO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482804464/recurso-especial-resp-1669480-rj-2017-0090110-7

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