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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/06/2017

Julgamento

20 de Junho de 2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1634063_49300.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1634063_0b104.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1634063_b9c34.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.063 - AC (2016⁄0219387-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : G J DA S F ADVOGADO : EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO(S) - AC003085 RECORRIDO : A S V DA S ADVOGADO : LAURO FONTES DA SILVA NETO  - AC002786 ADVOGADA : MARIHÁ  OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA  - DF042024   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

A.S.V. DE O.  (A.)  promoveu execução de alimentos nos autos de ação da investigação de paternidade que ajuizou contra G.J. DA S. F. (G.), visando o pagamento da pensão alimentícia referente ao período de maio de 2003 a outubro de 2008, na qual se efetivou a penhora do valor de R$ 774.784,73 (setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), via BACENJUD.   

G apresentou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora, tendo alegado, em ambas, a ocorrência da prescrição bienal. Sustentou que o termo inicial do prazo prescricional para executar os alimentos vencidos se iniciou com a maioridade de A. (CC⁄02, arts. 197, II e 1.635, III), o que ocorreu aos 5⁄5⁄2010, e a execução somente foi ajuizada aos 5⁄8⁄2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no § 2º do art. 206 do CC⁄02.

O Magistrado de primeiro grau entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito executado haja vista que até o trânsito em julgado da sentença que condenou G. ao pagamento de alimentos não havia que se falar em vencimento da obrigação alimentar, para fins de transcurso do prazo prescricional de cobrança (e-STJ, fls. 2.005⁄2.008).

O Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de G. em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

 

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA INTERPOSTA AO TEMPO DA MENORIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BIÊNIO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DA EXECUTIVA. ART. 206, § 2º DO CC⁄2002. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional começa a fluir com o trânsito em julgado da decisão, considerando que a possibilidade da execução provisória em virtude da atribuição tão somente de efeito devolutivo ao recurso não tem o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 2. Se as parcelas venceram entre maio⁄2003 a outubro⁄2008, mas a obrigação de prestar alimentos se tornou definitiva com o trânsito em julgado dos recursos interpostos pelo executado em 21⁄08⁄2012, somente a partir desta data teve início a contagem do prazo prescricional, não restando esgotado até a data em que o exequente promoveu a execução (05⁄08⁄2014), pois transcorrido lapso de tempo inferior a 02 (dois) anos. 3. Mantença da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 2.093).

 

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.125⁄2.133).

Inconformado, G. interpôs, então, recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegou ofensa aos arts. 617, primeira parte, 652, 278, parágrafo único, do CPC⁄73; 1.022 do NCPC e 206, § 2º e 1.635, II, do CC⁄02, além de dissídio jurisprudencial. 

Sustentou, em síntese, que (1) ocorreu nulidade absoluta no processo pois não foi citado para pagar o débito alimentar; (2) cabe ao credor a escolha do procedimento para a cobrança dos alimentos, não podendo o juiz alterá-lo de ofício; (3) a alteração do rito processual do art. 732 para o do art. 475-J do CPC⁄73 causou-lhe prejuízo evidente, visto que somente tomou conhecimento da execução quando já penhorados valores em suas contas bancárias; (4) o seu comparecimento nos autos não foi espontâneo, mas devido ao bloqueio de numerário considerável em sua conta-corrente; (5) ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança dos alimentos, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional teve início com a maioridade de A. (exequente) e a ação foi ajuizada somente após o transcurso do prazo bienal; (6) o Tribunal a quo não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração; e, (7) a prescrição somente foi interrompida aos 29⁄9⁄2014, ou seja, quando o juiz deferiu a pretensão executória, e não com o ajuizamento da execução.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 2.203).

O apelo nobre não foi admitido na origem em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 2.204⁄2.206), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial de G.

Dei provimento ao agravo em recurso especial para melhor exame da matéria (e-STJ, fls. 2.269⁄2.271).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.063 - AC (2016⁄0219387-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : G J DA S F ADVOGADO : EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO(S) - AC003085 RECORRIDO : A S V DA S ADVOGADO : LAURO FONTES DA SILVA NETO  - AC002786 ADVOGADA : MARIHÁ  OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA  - DF042024   EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73 . FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA.  RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232⁄05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam a satisfação de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e que, ao art. 732 do CPC⁄73, deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência daquelas regras. Precedentes. 1.1. Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação do executado, que deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC⁄73). Precedentes. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade. 2.1. A possibilidade da execução provisória de sentença em virtude da atribuição apenas do efeito devolutivo ao recurso de apelação, não pode ter o condão de modificar o termo inicial da prescrição. 3.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma, a uma as razões suscitadas pelas partes. 4. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n° 284 do STF. Precedentes.  5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.063 - AC (2016⁄0219387-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : G J DA S F ADVOGADO : EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO(S) - AC003085 RECORRIDO : A S V DA S ADVOGADO : LAURO FONTES DA SILVA NETO  - AC002786 ADVOGADA : MARIHÁ  OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA  - DF042024   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  

Como visto no relatório, A. após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade que ajuizou contra G., promoveu a execução dos alimentos (e-STJ, fls. 1.840⁄1.845), com base nos arts. 732 e seguintes, 652 e 653 do CPC⁄73, cobrando as parcelas que venceram entre maio de 2003 a outubro de 2008, pois a sentença, considerando que este último nunca contribuiu para a manutenção daquele, fixou os alimentos no valor de 15%, incidente desde a citação, sobre sua remuneração mensal líquida e demais vantagens (e-STJ, fl. 1.089). 

G. apresentou exceção de pré-executividade e impugnação da penhora, tendo sustentado, em ambas, a ocorrência da prescrição para a cobrança das referidas parcelas alimentares.

O Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - AC julgou improcedentes os pedidos porque concluiu que a alegada prescrição não ocorreu, com o fundamento de que o prazo prescricional somente começou a fluir com o trânsito em julgado da sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, condenou G. ao pagamento da pensão, que se iniciou aos 21⁄8⁄2012. Como a execução foi proposta aos 5⁄8⁄2014, houve obediência ao prazo de dois anos previsto no § 2º do art. 206 do CC⁄02 (e-STJ, fls. 2.005⁄2.008).

O Tribunal de Justiça do Acre, por sua vez, no julgamento da apelação de G., na qual ele insistiu na alegação de ocorrência da prescrição da cobrança das parcelas pretéritas do débito alimentar, negou-lhe provimento com o entendimento de que não ocorreu a prescrição alegada, pois até o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a paternidade, ocorrida aos 21⁄8⁄2012, não havia vencimento da pensão alimentícia, para fins de transcurso do prazo prescricional de cobrança (e-STJ, 2.097).

Daí o recurso especial de G., queixando-se de (1) nulidade do processo de execução porque não foi citado para pagar o débito alimentar; (2) de que o Juízo a quo não poderia ter alterado o procedimento executório; e, (3) além de insistir na alegação de ocorrência da prescrição para a cobrança das prestações alimentares referente ao período de maio de 2003 a outubro de 2008.

Feitas essas considerações, observa-se que a controvérsia reside em saber se houve nulidade no processo de execução e se a cobrança das prestações alimentares está fulminada pela ocorrência da prescrição.

Passo a analisar os fundamentos do apelo nobre.

1) Da nulidade do processo de execução.

No ponto, G. afirmou que a execução tem vício insanável que resulta na sua nulidade absoluta, porque não foi citado para, em três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 652 do CPC⁄73. Argumentou que o Juízo a quo não poderia ter alterado de ofício o rito escolhido pelo credor para o procedimento de cumprimento de sentença previsto no art. 475-J do mesmo diploma legal.

O Tribunal a quo, no julgamento dos embargos de declaração opostos por G., afastou as referidas teses, levantadas como matéria de ordem pública, com os seguintes fundamentos: 

[..] 9. Neste sentido e alcance, denoto ter o Juízo de Primeiro Grau, ao proferir decisão (p. 1.910), determinado a intimação do devedor⁄Embargante para o pagamento do dívida em 15 (quinze) dias, na forma prevista do art. 475-J  do Código de Processo Civil, exercido exatamente o comando processual civil, eis que a sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia possui normativo específico - art. 732 e ss do CPC -, e para tanto deve sim seguir os procedimentos contidos no art. 475-J do CPC. Somando-se a isso, destaco que a parte adversa (devedor⁄embargante), diversamente do alegado nos Declaratórios, fora devidamente intimado da decisão de pp. 1.910, como faz prova a certidão de intimação de pp. 1.911, e por deliberação própria deixo de cumprir o determinado, a teor da certidão de p. 1.916. Transcrevo o termo para dissipar eventuais dissensos:   CERTIDÃO. Certifico e dou fé que, em 13⁄11⁄2014, decorreu o prazo de 15 (quinze) dias desde a intimação da parte executada e de seu advogado nos autos constituído acerca do teor da decisão proferida às fls. 1.910, cuja intimação foi devidamente publicada no Diário da Justiça, consoante se vê a certidão de publicação de fls. 1.911, sem que o executado tenha quitado a dívida cobrada na presente ação. É verdade. Rio Branco (AC), 19 de novembro de 2014.   10. Ademais disso, ainda que não tivesse o Embargante sido citado, como ora alega, houve a supressão da 'falta de citação', no momento em que interpôs a sua exceção de pré-executividade. No posto, rememoro o gizado pelo art. 214, § 1º do CPC, in verbis: Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. 11. Logo, sem qualquer amparo a nulidade pretendida, oportunidade que faço homenagem ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo real demonstrado), que considero aplicável na hipótese em liça, é dizer, a pretensão do Embargante em nada mudaria o cenário aqui vivenciado, dada a míngua de qualquer prejuízo à parte, servindo apenas para protelar demanda que em verdade, requer celeridade processual (e-STJ, fls. 2.127⁄2.128).   Da transcrição supracitada, constata-se que o Tribunal a quo entendeu que era possível a cobrança do crédito alimentar pretérito por meio do cumprimento de sentença, seguindo o procedimento previsto no art. 475-J do CPC⁄73 e que G. foi intimado na pessoa do seu patrono, conforme ficou certificado nos autos. De início, entendo que o Juízo a quo não incorreu em ilegalidade ao imprimir o procedimento do cumprimento de sentença na execução promovida por A., pelas razões a seguir. Não é novidade que a reforma promovida no CPC⁄73 pela Lei nº 11.232⁄05 teve por escopo, com a simplificação do processo de execução, tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em especial a execução de prestação alimentícia, cuja importância e natureza especialíssima demandam urgência na satisfação do crédito alimentar.  A respeito da referida reforma processual, a Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial nº 1.147.191⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 24⁄4⁄2015, consignou que ela objetivou imprimir ansiada e mesmo necessária celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor, tudo com o escopo de conferir a mais plena e completa efetividade à atividade jurisdicional, que, sem esse atributo de realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida, mas sem ressonância no mundo real. O art. 732 do CPC⁄73, ao dispor que a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia far-se-á conforme o Capítulo IV do Título II do estatuto processual, estabelece que a execução processar-se-á na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. No bojo desse procedimento, as normas contidas no art. 652 disciplinam que o executado será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e, se não o fizer, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Dessa forma, as referidas normas disciplinam uma modalidade de execução autônoma dos alimentos pretéritos. É bem verdade que o referido dispositivo legal (art. 732) não foi revogado expressamente pela Lei nº 11.232⁄05. Contudo, o novo modelo de execução trazido por ela, como a unificação dos processos de conhecimento e de execução, tornando esse último uma fase final ou um desdobramento daquele, eliminando a execução autônoma, também deve ser utilizado na execução de alimentos, considerando, como já foi dito, por se tratar de instrumentos mais céleres e eficazes para a obtenção urgente do bem jurídico pretendido pelo alimentado. Considerando a carga condenatória contida na sentença que impõe o pagamento de pensão alimentícia, depois do reconhecimento da paternidade, existindo nela uma obrigação de pagar quantia certa, o modelo antigo de execução autônoma do título judicial, tendo em conta as diretrizes trazidas com a referida lei, deve dar lugar ao procedimento do cumprimento de sentença, previsto no art. 475-J do CPC⁄73, que permite a realização mais rápida da tutela do direito do alimentado. Pelas razões expostas, esta eg. Corte Superior já proclamou que, a partir da edição da Lei nº 11.232⁄05, na execução dos débitos alimentares pretéritos que buscam o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa, devem ser aplicadas as regras relativas ao cumprimento de sentença e também proclamou que ao art. 732 do estatuto processual deve ser conferida uma interpretação que seja consoante com a urgência e importância da exigência dos alimentos, admitindo a incidência das regras do cumprimento de sentença. Nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados:   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 2. No caso concreto, o recorrente inova em parte na lide, ao sustentar nas razões do recurso especial ser possível a "multa de 10% sobre o valor inadimplido, podendo ser perfeitamente utilizado sem que contrarie a Lei de Alimentos", quando, nas instâncias ordinárias, vinha defendendo a tese de ser viável uma multa em percentual menos gravoso - no caso, 2% (dois por cento). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.493.023⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 19⁄5⁄2015, DJe de 26⁄5⁄2015, sem destaque no original).   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232⁄05 pode também ser aplicada à execução de alimentos. 3. A Lei 11.232⁄2005 pr e tendeu tornar a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. 4. Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, conclui-se que a execução dos débitos alimentares pretéritos deve ser feita por meio de cumprimento de sentença. (REsp n. 1.315.476⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgado aos 17⁄10⁄2013, DJe de 25⁄10⁄2013, sem destaques no original).   RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, SOB O FUNDAMENTO DE SER APLICÁVEL A LEI N. 11.232⁄2005 AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ACÓRDÃO MANTENDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ADOÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LASTREADA EM TÍTULO JUDICIAL - APELO NOBRE DESPROVIDO. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, ao despachar a petição inicial da ação de execução de alimentos, impôs multa de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Embargos à execução rejeitados, ao fundamento de ser aplicável a Lei n. 11.232⁄2005 ao procedimento de execução de título judicial de natureza alimentar. Decisão mantida pelo Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos. 1. Em atenção à relevância do caráter da obrigação alimentar, a exegese que melhor se alinha à finalidade da reforma promovida pela Lei n. 11.232⁄2005 é a de que o correspondente crédito, constituído por sentença judicial, deve ser exigido nos moldes dos arts. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a configuração e o encadeamento dos atos processuais ali previstos. 1.1. A adoção da fase de cumprimento de sentença aos créditos alimentares, oriundos de título judicial, vem ao encontro da relevância da obrigação a ser adimplida, porquanto a efetivação de direitos fundamentais, como a vida e a dignidade, refletidos na prestação alimentar, requer a adoção de instrumentos jurídicos realmente capazes de tutelar o patrimônio jurídico essencial do indivíduo. 2. A Lei n. 11.232⁄2005, ao fundir as tutelas de conhecimento e de execução em um único processo, proporcionou a satisfação do direito material de modo mais eficaz e célere. 3. Art. 732 do Código de Processo Civil. Urgência e relevância da satisfação do crédito alimentar. Interpretação sistêmica dos dispositivos concernentes ao tema. Possibilidade de aplicação do cumprimento de sentença - arts. 475-I e seguintes do Estatuto Processual Civil - à realização da prestação alimentícia. Precedentes: REsp n. 1.177.594⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 22⁄10⁄2012; REsp 1.315.476⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 25⁄10⁄2013. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1.338.091⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 4⁄2⁄2014, DJe de 12⁄2⁄2014, sem destaques no original).   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 732 E 475-N e 475-P DO CPC. 1. A Lei n. 11.232⁄05 objetivou dar celeridade à prestação jurisdicional, de forma que as disposições do art. 475-P aplicam-se às execuções de alimentos. 2. Contudo, não foram revogadas as disposições do art. 732 do Código de Processo Civil. Assim, se o devedor optar pela cobrança de seu crédito por meio de uma ação executiva, não há nulidade alguma que enseje a extinção desse meio de cobrança. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp nº 1.320.244⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado aos 17⁄3⁄2016, DJe de 14⁄4⁄2016).  

Por oportuno, entendo ser necessária a transcrição das seguintes passagens do julgamento proferido por esta Terceira Turma no Recurso Especial nº 1.177.594⁄SP, da relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 22⁄10⁄2012, no qual se discutiu se a execução do crédito alimentar pretérito poderia ou não seguir o rito do art. 475-J e seguintes da lei processual civil, ou somente o do art. 732 dela. Vejamos:

 

Todavia, após a reforma processual promovida pela Lei 11.232⁄05, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência das regras do cumprimento de sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil). A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore (ut Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174⁄175), prelecionam:   'Portanto, resta analisar a possibilidade de que a cobrança dos alimentos pretéritos (CPC, art. 732) se dê pela via de cumprimento de sentença. Para que se aceite esta hipótese, há de se fugir da interpretação gramatical do art. 732 do CPC. Como visto no tópico anterior, do ponto de vista da literalidade, referido artigo determina que a execução dos alimentos pretéritos seja realizada via execução autônoma, de quantia certa contra devedor solvente. Contudo, considerando a nova sistemática da fase de cumprimento de sentença - que visa simplificar o processo de execução, tornando mais ágil o adimplemento da quantia devida, por parte do devedor - e considerando a presteza que deve permear a obtenção de alimentos (por ser essencial à sobrevivência do credor), é fácil concluir que, a partir de uma interpretação teleológica, a melhor opção é que a cobrança de alimentos pretéritos se dê via cumprimento de sentença, sem a necessidade de uma nova citação do executado. Além disso, também a partir de uma interpretação sistemática, a melhor solução é entender que a execução de alimentos pretéritos deve seguir o trâmite do cumprimento de sentença. Isto porque o cerne da Lei 11.232⁄2005 é acabar com a execução autônoma, transformando-a em uma fase final do processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença'.   De mais a mais, a supramencionada reforma processual, editada com o escopo de agilizar a execução fundada em título judicial não seria completa se excluísse de seu âmbito de aplicação o crédito alimentar que, de todos, é o que possui maior destaque. Na verdade, haveria manifesta contradição em termos, se os títulos judiciais em geral fossem dotados de mecanismos legais de agilização e facilitação do cumprimento de sentença - inclusive com estímulo ao devedor à satisfação da dívida mediante imposição de multa legal -, mas os alimentos permanecessem ao largo da reforma. Em resumo: tendo em conta o objetivo da Lei 11.232⁄2005 que foi a de acelerar a entrega da prestação jurisdicional, é perfeitamente possível a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil às execuções de alimentos .

 

A conclusão da Turma, por unanimidade, foi no sentido de que o art. 732 do mesmo diploma legal deveria ser interpretado de acordo com a urgência e  importância da execução dos alimentos, com a conclusão de que era perfeitamente possível a aplicação do art. 475-J do CPC⁄73 às referidas execuções.

O julgado recebeu a seguinte ementa:

  RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORDEM JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - OBJETIVO DE ACELERAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO - URGÊNCIA E IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (art. 1°, inciso III, da Carta Republicana), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232⁄05, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja consoante com a urgência e a importância da execução de alimentos, admitindo-se, portanto, a incidência das regras do cumprimento de sentença (art. 475-J do Código de Processo Civil). IV - Tendo em conta o objetivo da Lei 11.232⁄2005 que foi a de acelerar a entrega da prestação jurisdicional, é perfeitamente possível a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil às execuções de alimentos. V - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.177.594⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, Julgado aos 21⁄6⁄2012, DJe de 22⁄10⁄2012, sem destaques no original).

 

A doutrina, representada por YUSSEF CAHALI, ressalta que para a execução de alimentos deve-se observar o rito do art. 475-J e, citando a jurisprudência pátria, destaca que não há necessidade de instauração de um processo autônomo para a cobrança executiva dos alimentos convencionados ou impostos e que as disposições da Lei nº 11.232, que modificaram o processo de execução fundada em título judicial, aplicam-se às execuções do art. 732 do CPC, em face do princípio tempus regit actum, ou seja, as leis de natureza processual têm aplicação imediata, abrangendo os feitos pendentes (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 695).

O referido autor acrescenta que a exigência da propositura da ação autônoma, em autos separados, nessa fase do processo, seria onerar as partes com acréscimos de despesas desnecessárias, olvidando os objetivos sociais e de ordem pública que caracterizam as demandas desta natureza (op. cit, p. 696).

Desse modo, não vejo ilegalidade na adoção do procedimento do cumprimento de sentença pelo Juízo a quo, ainda que o exequente tenha executado a sentença com base no art. 732 do CPC⁄73, pois observou a forma que melhor atendeu os interesses do alimentado.

Ilegalidade teria ocorrido se, nas mesmas condições, o magistrado tivesse optado pelo rito processual do art. 733 do mesmo diploma, que prevê a prisão do executado, porque não se admite a conversão de ofício para o rito mais gravoso.

De outra parte, para afastar a alegada nulidade do processo em virtude da citação do executado, destaco o julgamento por esta Terceira Turma do Recurso Especial nº 1.315.476⁄SP, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 25⁄10⁄2013, que, além de reforçar o entendimento de que a execução dos débitos alimentares pretéritos deve ser feita por cumprimento de sentença, ressalta que não há necessidade de nova citação do executado, bastando a intimação do seu advogado, via publicação oficial.

A propósito, confira-se a motivação do julgado:

 

[...] 01. As alterações perpetradas pela Lei nº 11.232⁄05 tiveram o escopo de unificar os processos de conhecimento e execução, tornando este último um mero desdobramento ou continuação daquele. Conforme anota Luiz Rodrigues Wambier, 'hoje, o princípio do sincretismo entre cognição e execução predomina sobre o princípio da autonomia' (Sentença Civil: liquidação e cumprimento. São Paulo: RT, 2006, 3ª ed., p. 419). 02. Essa nova realidade foi materializada pela alteração da redação dos arts. 162, § 1º, 267, caput, 269, caput, e 463, caput, todos do CPC; tudo para evidenciar que o processo não se esgota, necessariamente, com a declaração do direito, de modo que a função jurisdicional somente estará encerrada com a efetiva satisfação desse direito, ou seja, a realização prática daquilo que foi reconhecido na sentença. 03. Realmente, o terceiro ciclo de reformas do Código de Processo Civil de 1973 foi centrado no processo (agora fase) de execução, tendo como objetivo maior a busca por resultados, tornando a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. E foi com esse escopo que o processo de execução do título judicial deu lugar ao cumprimento de sentença. 04. Por outro lado, no que toca à execução de prestação alimentícia, regulada nos arts. 732 a 735 do CPC, não houve expressa revogação ou qualquer alteração nos dispositivos que tratam da execução de alimentos, ou, ainda, qualquer referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença (arts. 475-A a 475-R do CPC). 05. Contudo, por se tratar de um crédito mais sensível ao tempo e que, por isso, exige formas de execução que permitam a sua realização de maneira mais rápida, o crédito alimentar conta com privilégios, v.g. a possibilidade de coação pessoal e de desconto em folha de pagamento. 06. Nesse sentido, o fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à ideia de que a falta de modificação dos arts. 732 a 735 do CPC impede o cumprimento da sentença. A omissão não deve ser interpretada como intenção de afastar o procedimento mais célere e eficaz logo da obrigação alimentar, cujo bem tutelado é a vida. 07. Ademais, a sentença que impõe o pagamento de alimentos possui natureza condenatória, ou seja, reconhece a existência de obrigação de pagar quantia certa (art. 475-J do CPC). Assim:   Numa interpretação sistemática, e não literal, é bem de ver que as execuções de sentença têm disciplina própria, sujeitas ao regime de cumprimento da sentença (CPC, art. 475-J e ss.), independentemente de o crédito ser ou não alimentar. (DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4ª ed. Salvador: Jus Podium, 2012, p. 717)   08. Por conseguinte, se os alimentos decorrem de decisão judicial – v.g. a sentença que condena ao pagamento de alimentos ou homologa acordo firmado entre alimentante e alimentando – a execução inicia-se mediante simples requerimento, nos termos do art. 475-J do CPC. 09. O credor, portanto, após o trânsito em julgado da sentença, deve requerer a intimação do devedor para pagar em 15 (quinze) dias para evitar a incidência da multa (art. 457-J do CPC) – se se tratar de débito pretérito – ou sua citação para pagar em três dias, sob pena de prisão (art. 733 do CPC) – se o débito for atual, nos termos da Súmula 309⁄STJ. 10. A partir de uma interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos que versam sobre cumprimento de sentença e execução de prestação alimentícia, conclui-se que, tendo o cumprimento de sentença tornado mais ágil o adimplemento da quantia devida, e considerando a presteza que deve permear a obtenção de alimentos – por ser essencial à sobrevivência do credor –, a cobrança de alimentos pretéritos deve se dar via cumprimento de sentença, sem a necessidade de uma nova citação do executado (sem destaques no original).

 

Nessa toada, ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM, comentando o art. 475-J do CPC⁄73, consignam que embora não se possa mais falar em processo autônomo de execução de título executivo judicial, evidentemente, a execução correrá no mesmo processo em que proferida a sentença da fase de conhecimento, prescindindo de instauração de nova relação jurídica processual e acrescentam que uma das novidades do procedimento instituído neste artigo consiste na desnecessidade de nova citação (ALVIM, Arruda e Eduardo e ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: G Z Ed.,2012. p. 706⁄707)

Nessas condições, reportando-me novamente à transcrição supracitada do acórdão recorrido, observa-se que o executado foi devidamente intimado da decisão de e-STJ, fls. 1.910, na pessoa do seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma prevista no art. 475-J do CPC⁄73, de modo que não há se falar em nulidade do processo por ausência de citação do devedor.

Tratando-se de cumprimento de sentença, fase posterior ao processo de conhecimento, desnecessária a nova citação de G., que está devidamente representado pelo seu combativo patrono, que buscou modificar a sentença de reconhecimento da paternidade inclusive nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, e que foi regularmente intimado pela imprensa oficial para o pagamento da dívida.

O tema, inclusive, já foi objeto de análise pela Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial nº 1.262.933⁄RJ, no rito do art. 543-C do CPC⁄73, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 20⁄8⁄2013, que firmou o entendimento de que na fase de cumprimento da sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC). 

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. 1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ. 2. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274⁄MS, Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31⁄5⁄2010). 3. A alegação quanto ao valor patrimonial da ação não consta do recurso especial, sendo suscitada apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal, não podendo, portanto, ser apreciada nesta ocasião. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta (artigo 557, parágrafo 2º, do CPC). (AgRg no AREsp nº 72.524⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 25⁄6⁄2013, DJe de 9⁄9⁄2013, sem destaque no original).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do 'cumpra-se' pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (REsp 940.274⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2010, DJe 31⁄05⁄2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 442.015⁄SC, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 9⁄9⁄2014, DJe de 18⁄9⁄2014).   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADA COM BASE NO CONJUNTO DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ⁄7. MULTA DO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese relativa ao excesso de execução, demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4.- O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, assim como para aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, sendo bastante a intimação do seu advogado pela publicação no respectivo Diário da Justiça. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 343.035⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 13⁄8⁄2013, DJe de 5⁄9⁄2013, sem destaque no original).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do art. 475-J do CPC não flui automaticamente do trânsito em julgado, dependendo de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação. ]2. Na espécie, o Tribunal de origem, atento à jurisprudência desta Corte, computou o prazo a partir da intimação do advogado para pagamento. 3. A conclusão de que não houve pagamento espontâneo no prazo não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 713.212⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 1º⁄9⁄2015, DJe de 8⁄9⁄2015).

 

Some-se, ainda, que, a teor do § 1º do art. 214 do CPC⁄73, o comparecimento do executado nos autos para apresentar exceção de pré-executividade e para impugnar a penhora, supre eventual deficiência da comunicação dos atos processuais, que, no caso, não ocorreu.

Finalmente, na linha dos precedentes desta eg. Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC⁄73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto.

A propósito, vejam-se precedentes:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283⁄STF - INCIDÊNCIA - DOCUMENTOS NOVOS - ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DA AUTORA - MATÉRIA NÃO 1249749 - SÚMULAS 282 E 356⁄STF - INCIDÊNCIA. 1. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a substituição processual. 2. - O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido nenhum prejuízo concreto. 3. - O recorrente, quanto à ilegitimidade e à preclusão para alegar a nulidade a respeito do instrumento procuratório, não fundamentou a sua irresignação em violação a dispositivo de lei federal ou em dissídio interpretativo, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4. - O tema referido pelos supostos "documentos novos" não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por isso ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.331.660⁄SP. Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 27⁄9⁄2011, DJe de 6⁄10⁄2011, sem destaque no original).   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. (AgRg no REsp 1.338.515⁄RS, Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28⁄3⁄2014). CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 216-Q DO RISTJ. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. [...] IV - Outrossim, conforme cediço, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Na hipótese, a parte interessada posteriormente tomou conhecimento da comissão rogatória, já que, ao cumprir o pedido de cooperação internacional, a Justiça Federal, via oficial de justiça (fl. 91), citou a parte interessada para que tomasse conhecimento da demanda proposta na Justiça rogante. Diante dessa ciência, a parte interessada teve a oportunidade de alegar eventual nulidade nos autos, mas não o fez, motivo pelo qual se entremostra inexistir vício processual gerador de prejuízo. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR nº 9.824⁄EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28⁄6⁄2016, sem destaque no original)

 

No caso dos autos, conforme se extrai dos fatos narrados, não houve nenhum prejuízo concreto para G. e sua intimação pela imprensa oficial não agravou a sua situação processual, na medida em que compareceu aos autos para apresentar a matéria de defesa que entendeu pertinente e necessária, que foi devidamente apreciada e refutada pela instância ordinária, de forma completa e fundamentada, em obediência ao devido processo legal.

Já a penhora de numerário existente em sua conta bancária se deu justamente porque, apesar de devidamente intimado na pessoa de seu advogado para pagar o débito alimentar reconhecido por sentença transitada em julgado, manteve-se inerte à ordem judicial. A inércia e a alegação de ilegalidade na citação impressionam, pois ao longo dos 16 (dezesseis) anos que tramita a ação de investigação de paternidade, seus combativos patronos constituídos acompanharam devidamente o trâmite processual, responderam a todos os chamamentos judiciais, tendo, como já dito, buscado desconstituir a sentença até instância extraordinária, por meio da interposição de recurso especial e extraordinário, ambos não admitidos.

Desse modo, não vejo como declarar a nulidade do processo.

 

2) Da prescrição do crédito alimentar.

G. sustentou que o prazo prescricional de dois anos para executar os alimentos vencidos começou a fluir quando o credor atingiu a maioridade, ou seja, aos 5⁄2⁄2010, e não com o trânsito em julgado da ação de alimentos. O Tribunal de Justiça do Acre entendeu que não ocorreu a prescrição para A. haver as prestações alimentares referentes ao período de maio de 2003 a outubro de 2008, com os seguintes fundamentos:   11. Pois bem. Na origem, constato ter sido a Ação Executiva alimentar interposta pelo ora Apelado em 05⁄08⁄2014, dentro, portanto, do prazo bienal fixado legalmente - diversamente do sustentado pelo Apelante - não havendo, pois, que se falar em qualquer hipótese de prescrição da pretensão deduzida. 12. Sustento este esposamento ex vi da letra do art. 206, § 2º, do CC. Pois bem. Na origem, constato ter sido a Ação Executiva alimentar interposta pelo ora Apelado em 05⁄08⁄2014, dentro, portanto, do prazo bienal fixado legalmente - diversamente do sustentado pelo Apelante - não havendo, pois, que se falar em qualquer hipótese de prescrição da pretensão deduzida. 12. Sustento este esposamento ex vi da letra do art. 206, § 2º, do CC, que giza prescrever em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem. Sobredito termo 'vencimento', merece e deve ser interpretado em harmonia com o previsto no § 2º do art. 13 da Lei Federal nº 5.478⁄68 (Lei dos Alimentos), é justamente essa junção que me faz conceber que até o trânsito em julgado da sentença - esta ocorrida em 21⁄08⁄2012 - não havia 'vencimento' da pensão alimentícia (devida), para fins de transcurso de prazo prescricional de cobrança. [...] Nessa senda, verificando que a sentença transitou em julgado em 21⁄8⁄2012 (p. 1.664), o prazo prescricional de dois anos, previsto no Código Civil, começou a fluir a partir de 22⁄08⁄2012, chegando ao termo em 22⁄08⁄2014, como dito alhures, a pretensão não pode ser considerada prescrita (e-STJ, fl. 2.097⁄2.099, sem destaque no original).   Verifica-se que a controvérsia gira em torno do termo inicial do prazo prescricional de dois anos para a cobrança das prestações alimentares pretéritas, considerando que o § 2º do art. 206 do CC⁄02 dispõe que ele é contado a partir da data em que se vencerem. Para G., o prazo começou a fluir a partir da maioridade de A., enquanto que para o acórdão recorrido o vencimento da obrigação se deu com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. A melhor interpretação da legislação em tela foi realizada pelo Tribunal de Justiça local, como veremos a seguir. De início, convém ressaltar que como os alimentos aqui executados decorreram da procedência do pedido de ação de investigação de paternidade ajuizada por A., deve-se levar em conta, para a solução da questão trazida para análise desta eg. Corte Superior, o art. 7º da Lei 8.560⁄92, que dispõe que sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite . No caso, a ação de investigação de paternidade foi ajuizada aos 27⁄7⁄2001, tendo o Juiz da causa indeferido o pedido de tutela antecipada que pleiteou a fixação de alimento provisório, porque entendeu que faltava prova pré-constituída da paternidade (e-STJ, fl. 34). Os alimentos somente foram fixados mais de sete anos após o início da referida ação, ou seja, aos 20⁄10⁄2008, quando o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, na qual G. J. foi declarado pai de A. e, por nunca ter contribuído com a manutenção do filho, foi condenado ao pagamento de alimentos no importe de 15% sobre os seus rendimentos líquidos (e-STJ, fl. 1.089). Com a fixação de alimentos definitivos em favor de A, as parcelas vincendas passaram imediatamente a ser descontadas diretamente da folha de salário de G e depositadas em conta bancária à disposição daquele. Quanto aos alimentos pretéritos, objeto da controvérsia, verifica-se dos autos que A., apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC⁄73, não promoveu a sua execução provisória, tendo aguardado o trânsito em julgado da sentença da investigatória, que foi impugnada com recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo (e-STJ, fl. 1.250). Como se sabe, na execução de alimentos, ocorre o vencimento das parcelas enquanto o valor devido e a própria obrigação alimentícia são discutidas, cabendo ao alimentante assumir o pagamento das parcelas mês a mês, até a solução definitiva da ação que os originou. Ocorre que a verba alimentar definitivamente fixada, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478⁄68 (Lei dos Alimentos), retroage à data da citação, como concluiu a Corte Especial no julgamento do EREsp nº  1.181.119⁄RJ, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revisto a qualquer tempo, porquanto rebus sic stantibus, já que não produz coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478⁄1968), tendo assim assentado que, sobrevindo sentença em sentido contrário aos alimentos fixados de forma precária, tal decisão sempre retroage com eficácia ex tunc, porquanto demonstrado que não eram mesmo devidos desde sempre. O julgado recebeu a seguinte ementa:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478⁄68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento. (EREsp nº 1.181.119⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p. acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado aos 27⁄11⁄2013, DJe de 20⁄6⁄2014).   Nessas condições, A. optou por não executar provisoriamente os alimentos pretéritos, de considerável valor, porque eles somente eram devidos em razão da investigatória de paternidade que ainda não havia transitado em julgado . Um outro fator deve ter contribuído para a não execução dos alimentos pretéritos. É que a execução provisória, faculdade do credor, além de lhe imputar a responsabilidade (objetiva) de reparar o dano sofrido pelo devedor em hipótese de reforma da sentença, não autoriza o levantamento de eventual depósito em dinheiro ou perseguimento de atos de alienação, sem caução idônea (CPC, art. 475-O, I e III). Nesse sentido, tratando-se de execução provisória, ARAKEN DE ASSIS adverte que a oportunidade de executar, ou não os seus trâmites, recai na esfera de disposição do exequente , cabendo a ele fazer um prognóstico quanto ao êxito do recurso interposto pela parte vencida e ressalta que a responsabilidade objetiva do art. 475-O, I, constitui fator poderoso para induzir uma iniciativa bem mediata e prudente (ASSIS, Araken de. Manual da Execução . 15. ed. rev.e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 383). O festejado autor, ainda sobre o art. 475-O, I, do CPC⁄73, acrescenta que é fácil a justificativa desse dispositivo: quem se atreveu aos cômodos da execução adiantada, ciente da instabilidade do título impugnado mediante recurso, há de padecer os incômodos do seu ulterior desfazimento   ( op. cit ., p. 392). Outra dificuldade para a promoção da execução provisória da sentença por A., consiste no fato de que, tratando de execução de alimentos, somente pode haver o levantamento de eventual valor depositado, sem a prestação de caução idônea, caso o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. A propósito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação dominante no sentido de que é dispensável a estipulação de caução para o levantamento, em execução provisória, de valores incontroversos e de natureza alimentar, até o limite de até 60 vezes o salário mínimo. Nesse sentido, os seguintes julgados:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, se o exequente demonstrar situação de necessidade. 2. Para reconhecimento da existência de risco de dano à instituição financeira seria necessário alterar as premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas colacionadas ao processo, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no REsp nº 1.289.992⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 10⁄11⁄2016, DJe de 24⁄11⁄2016, sem destaque no original).   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 944.438⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 6⁄10⁄2016, DJe de 18⁄10⁄2016, sem destaque no original)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 618 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. 1. É 'inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo' (Súmula 211 do STJ). 2. Na execução provisória, não é obrigatória a estipulação de caução para o levantamento de valores incontroversos e considerados de natureza alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.041.304⁄RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), Terceira Turma, julgado aos 22⁄9⁄2009, DJe de 2⁄10⁄2009, sem destaque no original)   Nesse cenário, caso A. tivesse optado por promover a execução provisória dos alimentos pretéritos reconhecido na sentença, em montante que supera, em muito, o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, deveria, para levantar eventual depósito em dinheiro, prestar caução idônea . Some-se, ainda, que a execução prematura do julgado, em hipótese de reforma da sentença, ensejaria a obrigação de A indenizar G., nos termos do art. 574 do CPC⁄73, que dispõe que o credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução. Dessa forma, por ser a investigatória de paternidade prejudicial necessária do reconhecimento ao direito aos alimentos, a melhor interpretação é a de que a prolação de sentença condenatória recorrível ao pagamento de alimentos pretéritos não pode servir de marco para o termo inicial do prazo prescricional de dois anos previsto no § 2º do art. 206 do CC⁄02, como pretende o recorrente. Por oportuno, trago também a doutrina de YUSSEF CAHALI, com suporte em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de que tratando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o prazo prescricional das prestações vencidas somente começa a fluir a partir do momento em que, por estar definitivamente firmada a obrigação, o beneficiário podia exigí-las (op. cit. p. 96) . Na mesma obra, o ilustre professor, tratando das especificidades da execução alimentar, narra que na execução da obrigação alimentícia, provisória ou definitiva, impõe-se distinguir de início, conforme assinala Moacyr Amaral dos Santos, as prestações vencidas e as prestações vincendas: as primeiras, com a inclusão dos juros moratórios e honorários advocatícios, tão logo transitada em julgado a sentença, tornam-se exeqüíveis; para as últimas, o legislador instituiu diversos expedientes que visam assegurar o seu regular cumprimento (op. cit., p. 699). Com suporte na doutrina destacada, faltou, no caso, a meu ver, o requisito da exigibilidade para a promoção do cumprimento da sentença porque a obrigação não estava definitivamente firmada, o que somente veio a ocorrer com o trânsito em julgado da sentença da investigatória de paternidade.  Na jurisprudência do STJ, sobre o que foi dito, encontrei apenas um precedente específico:   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. O termo inicial da execução da sentença é o do respectivo trânsito em julgado, nada importando que – recebido o recurso no só efeito devolutivo – já fosse possível a execução provisória. Agravo regimental não provido. (AgRg no AG nº 617.869⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, julgado aos 29⁄11⁄2005, DJ de 1º⁄2⁄2006).

 

O Ministro relator fez constar do seu voto que a execução provisória 'corre por conta e responsabilidade do exeqüente' (artigo 588, inciso I, do Código de Processo Civil); e que o credor não está obrigado a correr esse risco, de modo que o termo inicial da prescrição da execução de sentença só inicia após o respectivo trânsito em julgado.

Para finalizar, ainda que o exequente fosse maior de idade e pudesse executar provisoriamente a sentença, a melhor interpretação do disposto no § 2º do art. 206 do CC⁄02, para o caso, é a de que o prazo de dois anos para haver as prestações alimentares pretéritas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença da investigatória de paternidade, circunstância que tornou indiscutível a obrigação alimentar e o título executivo judicial passou a contar também com o indispensável requisito da exigibilidade.

 

3) Da ofensa ao art. 1.022 do NCPC

G.J. alega que o Tribunal a quo, apesar dos embargos de declaração, não enfrentou a tese de que a interrupção da prescrição somente ocorre com o despacho do juiz que defere o pleito da execução, nos termos do art. 617, primeira parte, do CPC⁄73, e não com o ajuizamento da ação execução.

Também não merece prosperar o recurso no ponto, porque os embargos declaratórios foram devidamente rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, pois o Tribunal local dirimiu a controvérsia que lhe foi apresentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, o que não importa ofensa à referida regra processual.

O Tribunal de Justiça local cuidou da aludida matéria e rejeitou a alegação do recorrente, com os seguintes fundamentos:

[...] 14. .... A propósito, a tese do Apelante de que, sendo protocolada a execução em 05⁄08⁄2014 e mesmo levando em consideração a data do trânsito em julgado 21⁄08⁄2012, o juiz só deferiu o requerido em 29⁄08⁄2014, enseja o reconhecimento da prescrição, não merece qualquer acolhimento, porquanto deve prevalecer no caso é que a parte Apelada promoveu o que podia e lhe competia, diga-se, ingressou no prazo legal com a ação de execução, vindicando seus direitos. 15. Sem tautologismo, consigno, que uma vez instaurado o processo executivo 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias, após o início de contagem do prazo prescricional, inocorrente a prescrição alegada (e-STJ, fl. 2.099).  

Verifica-se que o Tribunal a quo, de forma clara, precisa e fundamentada, enfrentou e rejeitou a alegação de que somente o despacho que deferiu o pleito executório interrompe o prazo prescricional, e, contrariando a pretensão de G.J., consignou que a propositura da ação executiva interrompeu a prescrição.

A matéria, sem dúvida, foi tratada. Portanto, a pretensão do recorrente foi rejeitada e, não se traduz, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional a motivação contrária aos seus interesses, razão pela qual não há se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73.

O argumento suscitado não constitui ponto contraditório ou omisso ou erro de fato, mas mero inconformismo com o fundamento adotado pelo acórdão embargado. Não concordando G. com a motivação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que obteria (eventualmente) a sua reforma, não prestando os aclaratórios para este mister, quando não há a presença dos requisitos do art. 1.022 do NCPC.

No mais, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.309.949⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 5⁄11⁄2015, DJe de 12⁄11⁄2015, sem destaque no original).

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 629.682⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 16⁄4⁄2015, DJe de 30⁄4⁄2015, sem destaque no original)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria necessariamente incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 566.381⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16⁄10⁄2014, DJe de 23⁄10⁄2014 - sem destaque no original).  

Desse modo, não há se falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

 

5) Da ofensa ao art. 617 do CPC⁄73

No ponto, G. aduziu que, ainda que se considerasse o trânsito em julgado da sentença o termo inicial para a promoção da execução, também teria ocorrido a prescrição pois o seu deferimento pelo Juízo a quo somente ocorreu após o transcurso do prazo bienal.

O acórdão recorrido, como visto no tópico anterior, não acolheu a alegação de G., tendo concluído que instaurado o processo executivo 1 (um) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias, após o início da contagem do prazo prescricional, inocorrente a prescrição alegada (e-STJ, fl. 2.099)

O dispositivo legal tem a seguinte redação:

 

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.

 

Sobre o tema, a jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o requerimento de cumprimento de sentença é o impulso capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, o seguinte precedente:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula n. 291⁄STJ), assim como a respectiva pretensão executória. 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição. 3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.185.461⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado aos 27⁄4⁄2010, DJe de 11⁄5⁄2010)  

No mesmo sentido: REsp nº 1.155.060⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado ao 1º⁄3⁄2016, DJe de de 10⁄3⁄2016; e, AgRg no AREsp nº 433.766⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 20⁄11⁄2014, DJe de 25⁄11⁄2014.

Na doutrina, MARINONI e MITIDIERO comentando o art. 617 do CPC⁄73, anotam que a interrupção da prescrição ocorre com a citação do executado, retroagindo à data da propositura da demanda executiva (art. 219, § 1º, e 617 do CPC) e que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106, STJ, art. 219, §§ 2º a 4º do CPC) (GUILHERME, Marinoni e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 644).

Nessa toada, tendo A. requerido, como lhe competia, o cumprimento da sentença dentro do prazo bienal, tem-se por interrompido o prazo prescricional, não podendo ele ser prejudicado se o deferimento da propositura da execução se deu após o término do referido prazo, por causas inerentes ao mecanismo judicial e, por isso, desinfluente para o fechamento do lapso prescricional.

Ademais, como no caso foi observado o rito do art. 475-J do CPC⁄73, não faz sentido cogitar da interrupção da prescrição apenas com a citação executado ou com o despacho do juiz que a determina ("deferimento pelo juiz da propositura da execução").

 

4) Do dissídio jurisprudencial

G. afirmou que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência do STJ sem indicar, específica e expressamente, qual dispositivo de lei federal recebeu interpretação divergente pelo acórdão recorrido.

Nessas condições, a jurisprudência desta Corte tem orientação de que para a configuração do dissídio jurisprudencial invocado, é imprescindível que, no recurso especial, sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que, no caso, não ocorreu.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta eg. Corte Superior:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284⁄STF. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 934.850⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 18⁄10⁄2016, DJe de 21⁄10⁄2016).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental. Precedente. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.413.542⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 17⁄3⁄2016, DJe de 22⁄3⁄2016, sem destaque no original)  

Dessa forma, o recurso especial não merece ser conhecido pelo dissídio jurisprudencial.

Diante de todo o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO em parte do recurso especial de G., e, nessa parte,  NEGO-LHE PROVIMENTO.


Documento: 71832242 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482804469/recurso-especial-resp-1634063-ac-2016-0219387-4/relatorio-e-voto-482804498

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