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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0087087-44.2017.3.00.0000 SP 2017/0087087-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_396414_bc3ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_396414_61362.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_396414_dde94.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE, APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).
II - Na hipótese, no entanto, ainda se encontram pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação, razão pela qual, não exaurida a jurisdição do Tribunal de origem, está obstada a determinação de mandado de prisão para execução provisória da pena (precedente). Ordem parcialmente concedida, para suspender os efeitos da execução provisória determinada em face do paciente, até o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
    • STF - HC 126292-SP
    • STF - ADC 43
    • STF - ADC 44
    • STJ - EDcl no HC 348612-ES
    • STJ - REsp 1492529-RS (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
    • STF - ARE 964246-SP (REPERCUSSÃO GERAL) (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
    • STJ - HC 390582-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482806326/habeas-corpus-hc-396414-sp-2017-0087087-2