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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_166764_28032.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_166764_358cb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_166764_2448f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 166.764 - PA (2012⁄0077512-3)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NUNES CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA E OUTRO(S) - PA008968   DANIEL PINTO E OUTRO(S) - PA015387 AGRAVADO  : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE E OUTRO(S) - PA001069   GUSTAVO AZEVEDO RÔLA E OUTRO(S) - PA011271   JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) - DF031031   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:   Trata-se de agravo interno interposto por NUNES CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a fim de afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC⁄73. Em suas razões, a agravante alega que a decisão agravada não verificou os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Sustenta que o parcial provimento do recurso especial fere a Súmula 7 do STJ, pois a multa do art. 557, § 2º, do CPC⁄73 tem caráter subjetivo e punitivo, cabendo ao julgador, ao verificar a ocorrência de recursos manifestamente incabíveis, aplicar a sanção. A agravada apresentou impugnação pugnando pela manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.177⁄1.181). É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 166.764 - PA (2012⁄0077512-3)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NUNES CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA E OUTRO(S) - PA008968   DANIEL PINTO E OUTRO(S) - PA015387 AGRAVADO  : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS : ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE E OUTRO(S) - PA001069   GUSTAVO AZEVEDO RÔLA E OUTRO(S) - PA011271   JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) - DF031031   VOTO   O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):   A agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

O recurso especial da parte contrária estava suficientemente fundamentado quanto à violação aos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC⁄73, expondo de maneira satisfatória o inconformismo relacionado à aplicação das aludidas multas.

No caso, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, ora agravada, interpôs agravo de instrumento contra a parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela na ação de rescisão contratual proposta por NUNES CARVALHO REPRESENTAÇÕES LTDA, determinando a liberação, por meio de alvará, da importância correspondente a R$ 321.279,11 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e nove reais e onze centavos).

O relator negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC⁄73. Sobreveio a interposição de agravo interno, a que o colegiado negou provimento, com aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC⁄73.

Em seguida, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA opôs embargos de declaração objetivando o prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil, mas os declaratórios foram rejeitados com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73.

A verificação de ofensa aos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do CPC⁄73 constitui matéria de direito, não sendo necessário o revolvimento de fatos e provas.

Na hipótese dos autos, as aludidas multas não foram bem aplicadas pelo Tribunal a quo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2º, do CPC⁄73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. Nesse sentido:   "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO CONTRA EX-CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE PARTE SUCUMBENTE. (...) 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é aplicável a multa do artigo 557, § 2°, do CPC quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento de instância, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.120.753⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe de 07⁄05⁄2015)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, CPC. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. MULTA AFASTADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98⁄STJ. 1. O agravo interno é o meio adequado para se buscar o esgotamento das instâncias ordinárias a fim de viabilizar a interposição de recurso nas instâncias extraordinárias. É descabida, in casu, a multa aplicada com fulcro no art. 557, § 2º, do CPC (REsp repetitivo n. 1.198.108⁄RJ). 2. É inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o fim de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito protelatório. Aplicação da Súmula n. 98⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 331.257⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe de 06⁄09⁄2013)   "PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não se considera manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental interposto com o fito de provocar a análise da matéria pelo órgão colegiado e possibilitar o esgotamento de instância para o manejo do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp 231.054⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe de 04⁄02⁄2013)  

Relativamente à aplicação da multa no julgamento dos embargos de declaração, a insurgência também merecia prosperar. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98⁄STJ, pelo que deveria ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local.

Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado:

  " PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FORMAL PARA ATESTAR A DÍVIDA A SER INSCRITA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSADO. DESPICIENDA A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DERIVADA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CCF. 1. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98 do STJ. (...) 11. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (REsp 1.033.274⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe de 27⁄09⁄2013, grifou-se)   Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482808636/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-166764-pa-2012-0077512-3/relatorio-e-voto-482808672

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