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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1657576_8445f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1657576_716b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1657576_a68b6.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA Número Registro: 2017⁄0046801-7
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.657.576 ⁄ PR   Números Origem:  200970050015600  450071285120124047005  50045914320164047005  50062439520164047005  50071285120124047005  PR-200970050015600  PR-50045914320164047005  PR-50062439520164047005  PR-50071285120124047005  TRF4-50071285120124047005   MATÉRIA CRIMINAL PAUTA: 20⁄06⁄2017 JULGADO: 20⁄06⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  JOEL ILAN PACIORNIK   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS   Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ADAO HILARIO RODRIGUES FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 73876082 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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