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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2017
Julgamento
20 de Junho de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1657576_8445f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1657576_716b3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1657576_a68b6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.576 - PR (2017⁄0046801-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ADAO HILARIO RODRIGUES FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. O recorrente interpôs agravo em execução penal junto ao Tribunal de origem contra decisão que condicionou a devolução do numerário depositado a título de fiança à comprovação da sua origem lícita (fl. 46). O recurso foi desprovido por acórdão assim ementado (fl. 49): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. ORIGEM LÍCITA. COMPROVAÇÃO. Embora não se exija a comprovação da origem lícita do dinheiro no momento do recolhimento da fiança, tal demonstração é exigível ao final do processo, para fins de levantamento do valor, pois, caso se tratar de produto ou proveito do crime, ou outra hipótese de perdimento, este poderá ser aplicado. Precedentes.   Diante disso, a defesa do recorrente interpôs recurso especial, sustentando negativa de vigência aos arts. 337 e 347 do Código de Processo Penal, ao argumento da inexistência de condicionamento legal à comprovação da origem lícita dos valores prestados a título de fiança para fins de devolução. Afirma ser inaceitável a referida exigência em casos onde não há prova da procedência ilegal do numerário, devendo, por isso, ser devolvido o saldo remanescente, após descontados os encargos previstos em lei. Cita doutrina e julgados desta Corte em favor de sua tese. Contrarrazões às fls. 73⁄81. Admitido o recurso, os autos vieram a esta Corte (fl. 84). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 100⁄102). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.576 - PR (2017⁄0046801-7)   VOTO   O SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK(Relator): O recurso merece provimento. Consta dos autos que a r. sentença, publicada em 21⁄8⁄2014, condenou o recorrente pelo crime do art. 334, § 1º, 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 4.729⁄65 (internalização de mercadoria proibida de importação sem o devido registro especial) – 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) –, à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (fls. 11 e 100). Fixada e prestada a fiança na forma da lei, o Tribunal de origem, mantendo a r. sentença, condicionou a devolução do saldo da fiança à comprovação da licitude do citado numerário, cogitando ter relação com a prática delituosa (fls. 46⁄48). O recorrente afirma que não houve quebra da fiança, não sendo plausível a citada exigência, pois inexistente prova de que os valores seriam provenientes da prática criminosa, motivo pelo qual requer a sua devolução, descontados os encargos legais. Em resumo, é a controvérsia. Nos termos do art. 330 do Código de Processo Penal, a fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar. A fiança pode ser perdida em sua totalidade, sendo o saldo recolhido ao fundo penitenciário, nos casos em que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, conforme o disposto nos arts. 344 e 345 do CPP, cujo teor transcrevo: Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.   O Código de Processo Penal ainda prevê os casos de cassação da fiança (não cabimento; o delito for inafiançável, e inovação na classificação do crime); de reforço da caução (quando insuficiente, houver depreciação ou perecimento dos bens, ou inovada a classificação do delito); de quebra da fiança (nas situações em que o acusado deixa de cumprir ordem judicial ou pratica nova infração ou ato de obstrução do processo), nos termos dos dispositivos abaixo elencados: Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito. Art. 340. Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do delito. Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada. Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa. Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.   O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, considerando que a sentença condenatória transitou em julgado, e agora, na fase de execução, o recorrente deseja ver aplicado o que preceitua o art. 347 do CPP, verbis : Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.   Veja que não há previsão legal que condicione a comprovação da origem lícita dos valores depositados a título de fiança à devolução do numerário remanescente (deduzidos os encargos). É cediço que a lei processual penal admite a interpretação e aplicação analógica para aquilo que o legislador previu em situação semelhante e em igualdade de condições, sempre em obediência aos direitos fundamentais e à segurança jurídica, para que não se traduza em uma analogia in malam partem , conforme se extrai do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre o tema, Paulo Queiroz explica que:   "É comum dar-se à analogia, no direito e fora dele, tratamento secundário, por se pressupor, em geral, que o meio mais apropriado para a interpretação⁄aplicação do direito é a subsunção, em nome da segurança jurídica principalmente. Afirma-se assim que a analogia só é admitida no direito penal quando for para beneficiar o réu ( in bonam partem ), jamais para prejudicá-lo ( in malam partem ); distingue-se ainda analogia de interpretação analógica, que seriam institutos distintos. [...] Mas a analogia é essencial ao conhecimento, jurídico em especial, por um outro motivo: ao recorrerem, na fundamentação de suas decisões, a precedentes judiciais ou doutrina, juizes e tribunais, a pretexto de fazerem subsunção, se valem em realidade de analogia, pois as situações em comparação nunca são idênticas, mas mais ou menos semelhantes. Dito de outro modo: os precedentes e situações a que se referem nunca são absolutamente iguais nem absolutamente desiguais, e sim, mais ou menos análogos; e quando as semelhanças prevalecem sobre as dessemelhanças – e isso requer um juízo de valor sempre questionável -, damos-lhe tratamento unitário; caso contrário, damos-lhe solução diversa. Exemplo: o fato de alguém se assenhorear de coisa alheia se assemelha ao furto, à apropriação indébita, ao estelionato etc.; se julgamos que, comparado a outros tantos casos similares, o mais adequado é considerá-lo como uma forma de furto é porque as suas características o aproximam mais deste do que dos outros tipos legais de crime." (http:⁄⁄pauloqueiroz.net⁄direito-e-analogia⁄).   Destarte, possibilitando uma maior certeza jurídica para os jurisdicionados, deve ser observada a interpretação in bonam partem , para limitar a função do ius puniendi do Estado, já que no direito penal a lei que restringe direitos não admite a hermenêutica. Por outro lado, impende ressaltar que o órgão acusador não trouxe aos autos qualquer prova da origem da fiança, não havendo se falar em inversão do ônus probatório, pois se está a cogitar a existência de crime – utilização de recursos ilícitos para resguardo da liberdade – em que se pressupõe a presunção de inocência, devendo o acusador provar a existência do fato e de sua autoria. A propósito, trago à colação os seguintes julgados desta Corte:   RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069⁄1990. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O ônus da prova, na ação penal condenatória, é todo da acusação, decorrência natural do princípio do favor rei,  bem  assim da presunção de inocência, sob a  vertente  da regra probatória, de maneira que o juiz deverá absolver quando não tenha prova suficiente de que o acusado cometeu o fato atribuído na exordial acusatória, bem  como quando faltarem provas suficientes para afastar as excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 3. A regra do onus  probandi , prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, serve  apenas para permitir ao juiz que, mantida a dúvida, depois de esgotadas as possibilidades de descobrimento da verdade real, decida a causa de acordo com a orientação expressa na regra em apreço. 4.  Embora o recorrido tenha praticado o delito de tráfico de drogas na  companhia  de adolescente que, em tese, possuía 16 anos de idade na data dos  fatos,  tanto  o Magistrado de primeiro grau quanto a Corte de  origem afirmaram que estavam em dúvidas acerca da prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069⁄1990, de modo que, sem  a  firme certeza quanto à autoria e à materialidade do delito e sem a ciência inequívoca do acusado acerca da menoridade da sua comparsa, impõe-se a sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo . [...] 7. Recurso especial não provido. (REsp 1.501.842⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 18⁄4⁄2016)   PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. [...] IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DESCABIMENTO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. [...] 6. Em processo penal, o ônus da prova cabe à acusação, não se podendo atribuir ao acusado a incumbência de demonstrar sua capacidade financeira para fins de fixação do valor do dia-multa. 7. Se o acórdão impugnado afirmou não existirem elementos que demonstrem a situação econômico-financeira do recorrente, deve o valor do dia-multa ser reduzido ao mínimo legal de 1⁄30 do salário mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. 8. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o regime integralmente fechado. 9. Recurso especial parcialmente provido a fim de afastar a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade, da conduta social, das circunstâncias e dos motivos do crime, bem como para reduzir o valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, redimensionando a pena do recorrente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 933 dias-multa, no valor unitário de 1⁄30 do salário-mínimo. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial fechado. (REsp 1.059.132⁄AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16⁄10⁄2012)   A falta de elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso podem gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim, invoca-se o princípio do in dubio pro reo , devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de inocência. Isso porque, a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, princípio este que está implícito no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, verbis : Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII - não existir prova suficiente para a condenação . Assim, inexistindo provas da vinculação ou do nexo causal entre o crime praticado e a fiança prestada, a consequência lógica é a liberação da garantia, já que esta perdeu seu objeto com a finalização do processo condenatório, nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal. Cumpre enfatizar que não se trata de numerário ou coisas apreendidas incontinenti ao crime praticado, como no caso em questão, onde foram retidos 340.000 (trezentos e quarenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, avaliados em R$ 132.423,20 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos) (fl. 46). Nesses casos, legal e legítima a comprovação da origem lícita para liberação dos produtos ou valores, sob pena de perdimento, conforme preceituam o art. 91, inc. II, do Código Penal; art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.613⁄98; arts. 60 a 64, da Lei n. 11.343⁄06; e, arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal. O mesmo entendimento não pode ser aplicado para a devolução do saldo remanescente de fiança, consoante delimitado nas razões de decidir. Desse modo, conforme o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal, após deduzidos os encargos legais, o numerário depositado a título de fiança deve ser restituído ao recorrente. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso especial.
Documento: 72201037 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482809412/recurso-especial-resp-1657576-pr-2017-0046801-7/relatorio-e-voto-482809464

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