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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2017

Julgamento

20 de Junho de 2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1660010_f5dfb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1660010_ff1b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1660010_bdf0f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.010 - ES (2015⁄0103454-5)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSMAR CATELAN ADVOGADOS : SIMONE SILVEIRA  - ES005917   BRUNO SILVEIRA E OUTRO(S) - ES010580   KRÍSCIA DEMUNER  - ES022193 AGRAVADO  : MÁRIO CATELAN - ESPÓLIO REPR. POR : NADIR THOMAS CATELAN - INVENTARIANTE ADVOGADOS : NOEMAR SEYDEL LYRIO  - ES003666   JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA  - ES005367 AGRAVADO  : RENAN CATELAN ADVOGADOS : DALNECIR MORELLO  - ES007697   KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER  - ES011563   RAFAEL MERLO MARCONU DE MACEDO  - ES010096   FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : ELIANE CATELAN BERTOLDI AGRAVADO  : MARCOS CATELAN AGRAVADO  : MERYE CATELAN CAMATTA INTERES.  : LUIZ CLAUDIO DUARTE ADVOGADOS : JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO  - ES004452   JEFFERSON APARICIO CAMPANA  - ES006518 INTERES.  : PABLO SOUSA AGUIAR INTERES.  : LUZIANA SOSSAI AGUIAR ADVOGADO : KÉZIA NICOLINI GOTARDO  - ES011274 INTERES.  : RAUL CARLOS PEIXINHO ADVOGADOS : GENES TADEU WANDERMUREM  - ES004149   MONIKE FARIAS WANDERMUREM  - ES010606   JORGE IGNÁCIO E OUTRO(S) - ES004490   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:   Trata-se de agravo interno interposto por JOSMAR CATELAN contra decisão que negou provimento ao recurso especial do agravante sob o fundamento de que o acórdão recorrido não violou os artigos 535, II, e 992, I, do CPC⁄73, devendo ser mantida a alienação do bem para saldar dívidas do espólio. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas na hipótese de desacato ao artigo 992, I, do CPC⁄73. Alega ter ocorrido erro sobre o imóvel alienado e prejuízo manifesto ao espólio. Embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram impugnação (e-STJ, fl. 922). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.010 - ES (2015⁄0103454-5)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSMAR CATELAN ADVOGADOS : SIMONE SILVEIRA  - ES005917   BRUNO SILVEIRA E OUTRO(S) - ES010580   KRÍSCIA DEMUNER  - ES022193 AGRAVADO  : MÁRIO CATELAN - ESPÓLIO REPR. POR : NADIR THOMAS CATELAN - INVENTARIANTE ADVOGADOS : NOEMAR SEYDEL LYRIO  - ES003666   JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA  - ES005367 AGRAVADO  : RENAN CATELAN ADVOGADOS : DALNECIR MORELLO  - ES007697   KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER  - ES011563   RAFAEL MERLO MARCONU DE MACEDO  - ES010096   FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : ELIANE CATELAN BERTOLDI AGRAVADO  : MARCOS CATELAN AGRAVADO  : MERYE CATELAN CAMATTA INTERES.  : LUIZ CLAUDIO DUARTE ADVOGADOS : JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO  - ES004452   JEFFERSON APARICIO CAMPANA  - ES006518 INTERES.  : PABLO SOUSA AGUIAR INTERES.  : LUZIANA SOSSAI AGUIAR ADVOGADO : KÉZIA NICOLINI GOTARDO  - ES011274 INTERES.  : RAUL CARLOS PEIXINHO ADVOGADOS : GENES TADEU WANDERMUREM  - ES004149   MONIKE FARIAS WANDERMUREM  - ES010606   JORGE IGNÁCIO E OUTRO(S) - ES004490   VOTO   O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):   Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por JOSMAR CATELAN contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Marilândia⁄ES, que autorizou a venda do bem denominado Fazenda São José , pertencente ao Espólio de MÁRIO CATELAN, nos autos do Processo nº 0000154.79.2004.8.08.0066. Consta dos autos que, de um total de seis herdeiros, cinco deles concordaram com a venda, sendo o agravante o único discordante.  O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento ao agravo de instrumento, dando ensejo ao presente recurso especial, interposto com base na violação ao art. 992, I, do CPC⁄73.

Cumpre transcrever o referido dispositivo legal: "Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie".

As razões recursais defendem que: "a 3ª Câmara Cível do E. TJ⁄ES também amesquinhou o alcance do art. 992 do CPC que inibe qualquer tipo de oneração do espólio ou atos de disposição patrimonial sem prévia concordância unânime de todos os herdeiros ou sem prévia autorização judicial"; "a única interpretação correta para o inciso I do art. 992 do CPC é a que obsta a 'venda' e⁄ou a 'promessa de venda' dos bens inventariados sem que antes sejam cumpridas as condicionantes da cabeça do artigo e sem que haja prévia avaliação judicial"; "na espécie, diante da discordância do RECORRENTE com alienação da 'Fazenda São José', caberia à inventariante e aos demais, todos pudessem verificar o correto valor de mercado da Fazenda São José, bem como para que todos pudessem buscar a proposta mais vantajosa ao espólio"; "não há dúvida jurisprudencial ou doutrinária acerca da regra clara posta no art. 992 do CPC no sentido ser indispensável prévia avaliação do bem, quando não há consenso na alienação de bem inventariado" (e-STJ, fls. 820⁄821).

O que se deflui dos autos é que a inventariante requereu a venda antecipada da Fazenda São José, alegando que a transação possibilitaria quitar vários débitos do espólio, dentre eles a totalidade de dívida com o Banco Banestes S⁄A. Alegou que a transação com a instituição financeira seria extremamente benéfica ao espólio, considerando que o banco se propôs a reduzir o valor do saldo devedor (e-STJ, fls. 493⁄495).

Os herdeiros anuíram com o pedido de alienação do imóvel, inclusive o Sr. JOSMAR CATELAN, ora agravante (e-STJ, fl. 494), e todos concordaram com o valor da venda, exceto o agravante, que alegou precipitação e não se conformou com a falta de realização de prévia avaliação judicial.

É de se ressaltar que o art. 992, I, do CPC⁄73 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. Tal providência foi realizada. Por ser ato que ultrapassa a administração do espólio e envolve disposição de bem, é necessário que os herdeiros manifestem suas razões acerca de eventual discordância com a venda.

É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. Ouvir os interessados não significa que seja necessário o consentimento unânime entre eles, mas sim que, apresentada a justificativa, sobre a sua relevância se pondere, acolhendo-a ou rejeitando-a.

A propósito, confira-se:

  "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS INTERESSADOS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. INTERESSES ANTAGÔNICOS DOS HERDEIROS . PROCURADORES DIFERENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. 2. Existindo herdeiros com interesses antagônicos, cada qual responde pelos honorários do seu advogado. 3. Recurso especial provido em parte." (REsp 972.283⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe de 15⁄04⁄2011, grifou-se)  

No caso em apreço, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o herdeiro recorrente trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda, sem apresentar prejuízo concreto para o espólio, ou seja, seus argumentos mostraram-se abstratos e, portanto, infundados. Concluiu se tratar de oposição desmotivada do herdeiro (e-STJ, fls. 608⁄611).

Por outro lado, a juíza ponderou que, diante do consenso entre os demais herdeiros e da falta de demonstração de prejuízo, a venda seria benéfica ao espólio (e-STJ, fls. 646⁄650).

A respeito do valor da transação e da ausência de avaliação judicial, consta nas informações da juíza que, "ao deferir a venda, após oportunizar a manifestação do ora Agravante, somente levou em consideração o que seria mais benéfico ao espólio e, via de consequência, aos herdeiros". Destacou ter ocorrido mais de uma avaliação da referida propriedade no decorrer da demanda e "este juízo teve o cuidado de analisá-las". Salientou que "as avaliações realizadas anteriormente foram bem inferiores ao valor da venda e como o Agravante não demonstrou qualquer prejuízo com a venda para o espólio (pas de nullitè sans grief), salvo meras alegações abstratas, este juízo entendeu que a venda seria benéfica ao espólio" (e-STJ, fls. 649⁄650).

Nessa linha, o acórdão recorrido, ao manter a decisão de primeiro grau, está a salvo de censura.

Apesar de ter-se posicionado contrariamente à venda do imóvel, o agravante não demonstrou prejuízo concreto para o espólio e, assim, sua discordância mostrou-se desmotivada. A simples objeção do herdeiro não pode ser acolhida, devendo ser mantida a alienação do bem para saldar dívidas do espólio.

Destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, não há de ser declarada a nulidade se não houver a demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.319.721⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe de 12⁄04⁄2016; AgRg no AREsp 198.356⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe de 10⁄12⁄2015.

Confira-se:

  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que os herdeiros tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel de propriedade do espólio, bem como que não houve prejuízo aos herdeiros, tendo em vista que a venda do referido bem foi realizada em valor superior ao da última avaliação judicial. 3. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 980.708⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe de 19⁄08⁄2014, grifou-se)  

Dessa forma, afasta-se, no presente caso, a declaração de nulidade, em razão da falta de comprovação de efetivo prejuízo.

Nesta oportunidade, o agravante defende a ocorrência de manifesto prejuízo, tendo em vista que o valor do bem foi muito inferior ao valor real de mercado e, também, em decorrência da imediata ocupação do imóvel pelo promitente comprador, sem possibilidade de que se angariasse outros compradores interessados na aquisição por preço superior e com melhores condições de pagamento.

Ocorre que esta prova deixou de ser efetivamente demonstrada perante a instância ordinária, mais sensível à percepção dos fatos. Por outro lado, o agravante não logrou êxito em desconstituir a conclusão do Juízo de origem de que a venda possibilitou transação extremamente benéfica ao espólio, com a quitação de vários débitos com instituição financeira, com redução considerável do saldo devedor.

Nessa linha, não se evidencia desacerto na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: 73371890 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482809743/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1660010-es-2015-0103454-5/relatorio-e-voto-482809769

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