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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004073-29.2012.8.07.0000 DF 2013/0304370-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_392424_ad53e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_392424_48270.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_392424_4a284.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RETIRADA DOS AUTOS. INÍCIO DO PRAZO PARA RECURSO. JUÍZA DESIGNADA. META 2. COMPETÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso" (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011).
2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Embora a ação civil tenha sido distribuída somente em 25.7.07, o julgamento por juíza designada para cumprimento da meta 2 de 2010 - que determinou o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuidos em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores, até 31.12.06 - não torna nula a sentença por incompetência absoluta. A sentença foi proferida por juíza designada para exercer suas funções na Unidade de Apoio Judicial em regime de mutirão, cuja competência para julgar os feitos que lhes são remetidos é excepcionalmente ampliada para cumprimento do estabelecido na meta 2" (fl. 246). 3. Tampouco se vislumbra ofensa ao art. 113do CPC, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça." (AgRg no AREsp 204.031/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.9.2013). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. VOTO-VISTA DO EMINENTE MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES 5. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques pediu vista dos autos, tendo proferido Voto-Vista no sentido de negar provimento ao Agravo Regimental, acompanhando o Relator. 6. O Voto-Vista está assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROLATADA EM REGIME DE MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VOTO VISTA ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO ILUSTRE REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL." 7. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, negando provimento ao agravo regimental, a Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • (SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE)
    • STJ - REsp 1186889-DF (PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO PELO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)
    • STJ - AgRg no AREsp 182682-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 338846-MA
    • STJ - AgRg no Ag 1314771-DF (IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ATUAÇÃO DE JUIZ EM MUTIRÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 204031-PI
    • STJ - AgInt no AREsp 830774-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/482812269/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-392424-df-2013-0304370-2

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