jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1997/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_146749_DF_20.08.1998.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC MARÇO DE 1990. 84,32%. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. - Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea a, o recurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF). - Conforme entendimento firmado no STF e no STJ, os servidores públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%. A eles não se aplica a Lei 8.030/90, tendo em vista que eram regidos pela Lei Distrital nº 38/89, revogada somente pela Lei Distrital nº 117, de 23.07.90. - Recurso conhecido em parte e desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483053/recurso-especial-resp-146749-df-1997-0061872-2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF