Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2006/XXXXX-7

1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos declaratórios têm natureza, via de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente.

2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001) 3 - Recurso não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

POSSIBILIDADE, STJ, CARÁTER EXCEPCIONAL, PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, ALIMENTOS / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, PARTE PROCESSUAL, E, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ; INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, RECURSO ESPECIAL RETIDO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. NÃO-INCIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRE, VALOR, INDENIZAÇÃO, POR, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO / HIPÓTESE, FALTA, PREVISÃO EXPRESSA, DESCONTO / DECORRÊNCIA, INDENIZAÇÃO, NÃO, INTEGRAÇÃO, SALÁRIO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.