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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 817530 RS 2006/0025895-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 817530 RS 2006/0025895-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2006 p. 237
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_817530_RS_06.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE - DESPROVIMENTO.

1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros).
2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado.
3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR).
4 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA).
5 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes (REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS).
6 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, estas condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do autor.
7 - No que diz respeito à validade das notas promissórias emitidas em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes (AgRg Ag 511.675/DF, REsp 511.450/RS).
8 - Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, CLIENTE, CONSUMIDOR, E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECEDOR / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / HIPÓTESE, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, NÃO, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA, E, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, APENAS, HIPÓTESE, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, APÓS, MEDIDA PROVISÓRIA, 2000 ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR, COMPENSAÇÃO (DIREITO CIVIL), E, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FORMA SIMPLES / HIPÓTESE, COBRANÇA INDEVIDA, ENCARGO FINANCEIRO, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MÁ-FÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ; IRRELEVÂNCIA, PROVA, SOBRE, ERRO, PAGAMENTO ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, AUTOR, AÇÃO REVISIONAL, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR DA DÍVIDA, JUÍZO, COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO, MORA / HIPÓTESE, JUIZ, DEFERIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, EXCLUSÃO, NOME, DEVEDOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, VALOR DA DÍVIDA ; DEVEDOR, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, COBRANÇA INDEVIDA ; E, DEVEDOR, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, OU, CAUÇÃO, VALOR, PARTE, DÍVIDA, NÃO, OBJETO, DISCUSSÃO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ. NULIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, CREDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, NOTA PROMISSÓRIA / HIPÓTESE, DEVEDOR, ASSINATURA, DOCUMENTO EM BRANCO, COM, POSTERIOR, PREENCHIMENTO, APENAS, PELO, BANCO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, POR, ATO UNILATERAL, PREENCHIMENTO, TÍTULO EXECUTIVO ; CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABUSIVA ; EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, BOA-FÉ, E, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
  • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE
    PROVAS
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES
  • AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
    • STJ - RESP 56250 -MG, RESP 569008 -RS
  • EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)
  • NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO UNILATERAL PELO BANCO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ART :00004
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00003 PAR: 00002 ART :00042 PAR: ÚNICO ART :00051 INC:00004
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000060 SUM:000297

Sucessivo

  • AgRg no REsp 825784 RS 2006/0043697-1 DECISÃO:25/04/2006
  • AgRg no REsp 764002 RS 2005/0109131-4 DECISÃO:25/04/2006
  • AgRg no REsp 809192 RS 2006/0005417-7 DECISÃO:11/04/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48356/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-817530-rs-2006-0025895-6