jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 940351 PE 2016/0166951-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 940351 PE 2016/0166951-4
Publicação
DJ 01/08/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.351 - PE (2016/0166951-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ANDERSON NÉROLE PILÉ E SILVA (PRESO) ADVOGADO : HENRIQUE MARCULA LIMA E OUTRO (S) - PE007127 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 23, II, 25, 121, § 1º, 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2o, II e IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, os artigos 155, 282, § 5º, 314, 315, 316, 413, §§ 1o e 3o, 415, IV, todos do Código de Processo Penal, bem como os artigos 5o, LVII, LXI, LXV e LXVI, e art. 93, IX, da Constituição Federal, além de divergir da jurisprudência dos Tribunais pátrios. A instância ordinária inadmitiu o recurso especial com fundamento nas súmulas 7 e 83, ambas do STJ, e 322/STF. Apontou também que o dissenso pretoriano não foi minimamente demonstrado. Afirma o agravante de maneira genérica que a análise da controvérsia não demanda o reexame de provas e que o dissenso jurisprudencial foi comprovado por meio da indicação de julgados dissidentes. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Embora o agravante tenha se reportado aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, valeu-se de argumentações genéricas, aplicáveis a toda e qualquer decisão de negativa de seguimento ao apelo nobre pela súmula 7/STJ ou pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, ao se insurgir contra a fundamentação do aresto, limita-se a aduzir que a alteração do entendimento firmado não demanda o reexame de provas e que o dissídio jurisprudencial, bem como o cotejo analítico foram devidamente realizados. Para tanto, seria necessário que o agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise documental, bem como apontasse para a similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. No caso, cabia ao agravante afastar, pontualmente, cada uma das razões deduzidas na decisão atacada, dirigidas especialmente àquele caso concreto, para demonstrar que não se observa, na espécie, a necessidade de revolvimento fático probatório para a alteração do entendimento firmado. Isso porque, é ônus da parte demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica aos respectivos fundamentos, porquanto imprescindível que todos os óbices por ela apontados sejam refutados de maneira específica e suficientemente demonstrada. Por tal motivo, incide, ao caso, por analogia, o enunciado do verbete n. 182 da Súmula do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.250/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula n.º 182 desta Corte. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no HC 289.196/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 02/04/2014). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator