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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 728980 MS 2005/0207380-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 728980 MS 2005/0207380-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 08.05.2006 p. 276

Julgamento

4 de Abril de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_728980_MS_04.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. URV. LEI N.º 8.880/94. REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. 11,98%. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

I - Não se presta o instituto do agravo regimental para sanar eventual omissão e contradição apontadas na decisão agravada. Precedentes.
II - Esta Corte tem entendimento de que, nas ações que visam a obtenção de diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes do Enunciado nº 85 da Súmula deste e. Tribunal: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
III - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL
  • NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - NATUREZA DE CITAÇÃO
    • STJ - RESP 634518 -RJ, RMS 2591 -GO (RSTJ 73/155), RESP 56205 -PE (RSTJ 77/110)
  • EXISTÊNCIA DE TERMOS INCONCILIÁVEIS NO CORPO DA DECISÃO - EMBARGOS
    DE DECLARAÇÃO

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 17ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 56.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 744554 MG 2006/0028071-3 DECISÃO:04/05/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48384/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-728980-ms-2005-0207380-4